0020037 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial instalado em Centro Comercial só é exigível a celebração do contrato prometido quando existir, ou vier a ser efectivado, o licenciamento camarário. II - Só existe abuso de direito em casos excepcionais, quando a atitude do titular do direito se manifeste em comportamento ofensivo do sentimento jurídico dominante, clamorosamente oposto aos ditames da lealdade e da correcção vigentes na ordem jurídica e nas relações entre os contraentes.