9420418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9420418
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos futuros, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013835
Nr Documento: RP199502239420418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/002d113da7db44e78025686b0066a993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420418.3B
Sumário
A indemnização pelos lucros cessantes consequentes de acidente de viação que causou uma incapacidade parcial permanente ao lesado determina-se por critérios de verosimilhança ou de probabilidade para fixação do capital indispensável à produção para o lesado de um rendimento susceptível de cobrir a diferença entre a situação anterior à ocorrência do evento e a actual até ao termo do período normal de actividade que, em princípio, deve fixar-se nos 65 anos de idade. Tendo em conta que o recurso às tabelas financeiras não decorre directamente da lei, para fixação de tal indemnização, lei que impõe o recurso à equidade, e que juros de depósitos bancários andam hoje pelos 7% e que é previsível a sua baixa, deve tomar-se em conta a fórmula matemática adoptada no acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1994 in Colectânia de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Tomo2 AnoII Página 85 para a aludida fixação.