010992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010992
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Canoa , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/18.
Nr Convencional: JSTA00010823
Nr Documento: SA119780427010992
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c105a53d1e57f93c802568fc0036d7b1
Sumário
O facto de um despacho ter por base um condicionalismo legal diferente de anterior despacho basta para lhe retirar a natureza de acto confirmativo, nada obstando, pois, a que do mesmo se interponha recurso contencioso.
