0074672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0074672
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Acção de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012413
Nr Documento: RL199309300074672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4620b1f9236ca3b3802568030001d8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074672.7B
Sumário
Basta a invocação do direito de regresso pelos prejuízos que ao requerente possa causar a perda da demanda para satisfazer ao exigido no artigo 325 do Código de Processo Civil; assistir-lhe ou não esse direito e terem ou não os requeridos a obrigação de indemnizar pelos prejuízos da demanda, são questões a decidir na futura acção e não no incidente. A acção de regresso deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, mas tal acção tanto pode basear-se em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil.