163/08.7TBAND-D.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 163/08.7TBAND-D.C1.S1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Graduação de créditos, Credito laboral, Bem imóvel, Privilégio creditório, Ónus da alegação, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94f19ef04a6513fa80257726003c0564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:163.08.7TBAND.D.C1.S1.2E
Sumário
O trabalhador que reclame um crédito emergente do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial respeitante ao imóvel onde exercia funções, deve alegar não só a existência e o montante desse crédito, como também afirmar que aquele imóvel correspondia ao local onde prestava a sua actividade. O STJ não pode questionar a decisão facto da Relação que, perante a alegação do trabalhador, não contrariada pelos demais credores, de que era titular de um determinado crédito laboral sobre a insolvente e que trabalhava na sede desta, sem indicar concretamente o imóvel correspondente, deu como provado tal crédito, a sua natureza e que aquele trabalhava no prédio apreendido sobre o qual pretende ter o privilégio imobiliário especial.