9431029 - Tribunal da Relação do Porto

I - A deslocação da sede duma sociedade comercial dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe deliberada pela administração ao abrigo de autorização do contrato social, nos termos prescritos no artigo 12 n.2 do Código das Sociedades Comerciais, não constitui alteração do pacto social, pelo que tal deliberação não tem de constar de escritura pública ou de acta lavrada por notário.