046417A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 046417A
Acórdão
Descritores: Extensão dos efeitos da sentença, Sentença, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064321
Nr Documento: SAP20070503046417A
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJoão BelchiorSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAngelina DominguesAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/295aa92920393e46802572dc004fa20fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:046417A.88
Sumário
Para o efeito do disposto no artº 161º do CPTA - extensão a outras pessoas, dos efeitos da sentença transitada em julgado que tenha anulado acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas - o nº 2 exige, além do mais, que no mesmo sentido tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. Ao possibilitar a extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado a outras pessoas, a citada disposição pressupõe a existência de anterior jurisprudência com uma certa consistência ou consolidação. Ao conceito de “Sentença” contido no nº 2 do artº 161º do CPTA não pode ser atribuído significado diferente daquele que lhe é dado pelo artº 156º/2 do CPC enquanto “acto pelo qual o juiz decide a causa principal”, sendo que, nos casos de acções apensadas, todas elas decididas pelo mesmo acto judicial, para os efeitos visados naquela disposição, apenas é considerada uma sentença e não tantas sentenças quantos os processos judiciais apensados.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: a) - A...; - ...; - ...; - ... ; - ...; - ...; - ...; - ...; – ...; e – ..., todos funcionários do corpo especial de fiscalização e controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, devidamente identificados a fls. 2/3, nos termos dos arts. 161º, nº 4 e 173º e sgs. do CPTA, vieram requerer a extensão dos efeitos dos acórdãos de 2 de Fevereiro de 2004 e de 29 de Junho de 2004, deste STA, proferidos no âmbito dos processos judiciais nºs. 46.417, 46425, 46426, 46759 e 46544, e a sua execução a seu favor. 2 – Por Ac. da Subsecção de 24.10.2006, (fls. 177/186), considerando que no caso vertente apenas foram proferidas duas sentenças no mesmo sentido e não cinco sentenças transitadas em julgado, como exige o artº 161º nº 2 do CPTA, foi indeferida a pretensão dos requerentes. Por se não conformarem com tal decisão, dela vieram os requerentes interpor recurso jurisdicional para o Pleno da Secção tendo, nas respectivas alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – Mal andou a decisão recorrida, tendo incorrido em erro de julgamento, ao considerar que não se encontra preenchido o requisito constante do artº 161º nº 2 do CPTA; II – Porquanto, atendendo às características e efeitos do instituto da apensação de processos podemos iniludivelmente concluir que, nos casos de apensação, como sucedeu naqueles sobre os quais incidiu o Ac. do STA de 29.06.2004, embora seja proferida apenas uma decisão judicial esta produz efeitos nos vários processos apensados devendo estes considerar-se, para diversos efeitos, como processos judiciais autónomos. III – Uma vez que no artº 161º nº 2 do CPTA, o legislador não discerniu se o número de decisões judiciais exigidas é preenchido apenas por sentenças proferidas em processos autónomos ou se basta uma sentença cujos efeitos se repercutem em cinco ou mais processos judiciais, deve entender-se que a correcta interpretação do comando normativo em causa é aquela que aponta no sentido de que para que seja possível accionar o mecanismo previsto no artº 161º, do CPTA seja necessária somente a existência de uma decisão judicial desde que proferida para produzir efeitos em cinco ou mais processos judiciais. IV – Aliás, importa não olvidar que o instituto da extensão dos efeitos do caso julgado previsto no artº 161º do CPTA visa favorecer quem não recorreu à via judicial no momento próprio ou quem o fez, mas cujo processo ainda se encontra pendente para apreciação, representando, nessa medida, um meio excepcional de tutela judicial. V – Sendo assim, no caso, previamente à prolacção do acórdão de 29 de Junho de 2004, o mesmo Tribunal já se pronunciara no mesmo sentido, através do aresto de 2 de Fevereiro de 2004, proferido no âmbito do processo nº 46544/02, contabilizando-se assim mais de cinco processos judiciais nos termos e para os efeitos do artº 161º nº 2 do CPTA. VI – Considerando que, conforme resultou demonstrado na petição de execução apresentada existe identidade entre a situação dos ora recorrentes e os impugnantes que obtiveram vencimento nos arestos cujo julgado se requer a extensão, não existe decisão transitada em julgado quanto aos primeiros e há identidade entre as sentenças proferidas é forçoso concluir que, os requisitos legalmente erigidos pelo artº 161º do CPTA encontram-se plenamente cumpridos. Termos em que deve o recurso ser julgado procedente e julgado procedente o pedido de extensão do caso julgado formulado ao abrigo do artº 161º do CPTA, pelos ora recorrentes. 3 – Em contra-alegações (fls. 246), o Presidente do Tribunal de Contas sustenta a improcedência do recurso. + Cumpre decidir. + 4 - MATÉRIA DE FACTO: O Acórdão recorrido, deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: - Através do Despacho nº 40/2000, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, foi aprovada a lista nominativa do pessoal que transitou, com efeitos a partir de 1/12/1999, para o corpo especial de fiscalização e controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC), nas carreiras de auditor, consultor, técnico verificador superior e técnico superior, por aplicação do DL nº 440/99, de 2/12. - À data da referida transição encontrava-se a decorrer o concurso interno de acesso limitado à categoria de técnico superior principal do quadro de pessoal da DGTC aberto pela Ordem de Serviço nº 14/99, de 26/11, visando o preenchimento de 34 lugares, sendo que a totalidade dos ora exequentes figuravam entre os opositores ao concurso interno de acesso limitado à categoria de técnico superior principal do quadro de pessoal da DGTC. - Antes de concluído este concurso, os ora exequentes, que detinham a categoria de técnicos superiores de 1ª classe da carreira técnica superior, pelo Despacho nº 40/2000, de 29/03, transitaram para a carreira de técnico verificador do corpo especial de fiscalização e controlo da DGTC. - Foram interpostos diversos recursos contenciosos de anulação do referido Despacho nº 40/2000, que procedeu à aplicação dos arts. 31º e sgs. do DL nº 440/99, originando os processos, nº 46.417/00, 46.425/00, 46.426/00, 46.466/00, 46.467/00, 46.468/00, 46.759/00 e 46.544/00, que correram termos no STA. - Os sete primeiros recursos foram apensados por se verificarem os respectivos pressupostos legais e, por acórdão de 29/6/2004, foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por ... (proc. 46417/00), ... (proc. 46425/00) e ... (proc. 46426/00, assim como foi igualmente concedido parcial provimento ao pedido deduzido proc. 46759/00, na parte relativa à contagem da antiguidade dos recorrentes. – Já anteriormente o STA, através do acórdão de 2/2/04, concedera provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por ... e ... (proc. nº 46544). - Em 8/7/2005, os ora exequentes solicitaram ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artº 161º, nº 1 e 2 do CPTA, a aplicação do entendimento perfilhado pelo STA nos mencionados arestos sobre o modo de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, nos termos do artº 32º, nº 1 e 2, 40º, nº 1 e 43º, nº 2 do DL nº 440/99, conducente à regularização e actualização dos índices remuneratórios em que aqueles se deviam encontrar se tivesse sido contabilizado o tempo de serviço detido na carreira técnica superior. - Passados mais de três meses sobre a referida data, o Presidente do Tribunal de Contas não se pronunciou sobre a pretensão dos requerentes. + 5 – DIREITO: Os requerentes, todos funcionários do corpo especial de fiscalização e controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 161º, nº 4 e 173º e sgs. do CPTA, vieram requerer a extensão dos efeitos dos acórdãos de 2 de Fevereiro de 2004 e de 29 de Junho de 2004, proferidos respectivamente nos proc. 46.544/00 e 46.417/00. Pelo acórdão de 29.06.2004 (proc. 46417/00), foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por ..., bem como aos recursos nºs 46425/00, 46426/00 e 46759/00 que estavam apensados àqueles autos (al. D e E da matéria de facto). O acórdão de 02.02.04 (proc. nº 46544/00), concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por ... e ... (al. F da matéria de facto). Como se referiu, o acórdão recorrido, por nele se ter entendido que, no caso vertente, apenas haviam sido proferidas duas sentenças no mesmo sentido (sentenças proferidas nos proc. 46544 e 46417) e não cinco sentenças transitadas em julgado, acabou por indeferir a pretensão dos requerentes. Como resulta das conclusões que oportunamente formularam, sustentam os recorrentes, em suma, que uma determinada decisão judicial, proferida num determinado processo (neste caso o processo 46.417/00), ao qual estão outros processos apensados equivale, para efeitos do disposto no artº 161º nº 2 do CPTA, a tantas decisões judiciais quantos os processos apensados. E, assim sendo, já haviam sido proferidas cinco sentenças e não apenas duas como se entendeu no acórdão recorrido. Mas não lhes assiste razão. Dispõe o artº 161º do CPTA: “1 – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado. 2 – O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48º. (...)” Como se entendeu no acórdão recorrido, resulta da citada norma que a extensão dos efeitos de sentença transitada em julgado que tenha anulado acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças; - Que não haja sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos requerentes; - Que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos; - Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. Por se tratar de requisitos de verificação cumulativa e considerando ser indiferente a ordem da sua apreciação, o acórdão recorrido começou por averiguar se, na situação, estava ou não demonstrada a verificação do requisito a que se alude na alínea d) e, considerando que na situação apenas haviam sido proferidas duas sentenças no mesmo sentido e não cinco como exige a citada norma, deu como não verificado tal requisito, indeferindo desde logo a pretensão dos recorrentes. Não podemos deixar de concordar com o assim decidido. Efectivamente como resulta da citada norma, salvo no caso de existirem situações de processos em massa (o que não é o caso dos autos), apenas é possível recorrer à extensão do caso julgado nos termos do nº 1 “quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado” (nº 2). “Sentença” face ao disposto no artº 156º/2 do CPC é o “acto pelo qual o juiz decide a causa principal”. No caso de apensação de processos, que é a situação que ora nos ocupa e que nos termos do artº 28º do CPTA apenas pode ser ordenada “quando sejam separadamente propostas acções que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidades previstos para a coligação e cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único processo”, como escreve Alberto dos Reis “in” Comentário ao CPC, 3º volume, pág. 219 “a junção de causas visa a obter os benefícios processuais que se obteriam se as acções, em vez de terem sido propostas separadamente, houvessem sido acumuladas logo no início” o que quer dizer, segundo o mesmo autor que “a junção há-de conduzir aos resultados a que conduziria a simples cumulação, ou a coligação; esses resultados são a unidade de instrução e discussão e a unidade de decisão”. Ou seja, a partir da junção dos processos, tudo se passa, na prática, como se existisse apenas um único processo com vários AA, como, aliás, teria acontecido se os sujeitos activos se tivessem coligado, apresentando em conjunto uma petição inicial que daria lugar apenas a um único processo. Não o tendo feito no momento da instauração dos diversos processos, através do mecanismo da apensação de processos a lei acaba por permitir a obtenção do mesmo resultado prático que adviria caso os diversos AA. se tivessem coligado. Deste modo, a sentença proferida em processo que tem várias acções apensadas comporta em si a mesma dimensão e a mesma abrangência, como se ela tivesse sido proferida em processo em que os diversos autores das acções apensadas se tivessem coligado e intentado uma única acção em vez de as terem instaurado separadamente. Parece não oferecer a mínima objecção o facto de, no caso de ter sido instaurada apenas uma acção com diversos AA., que esse processo apenas é decidido através de uma única sentença e não de tantas sentenças quantos os AA. coligados. Do mesmo modo, como escreve ainda Alberto dos Reis, a pgs 220, da mesma obra e volume “a unificação do processo tem como consequência natural que a sentença é só uma para as várias causas que se juntaram. Todas elas hão-de ser decididas no mesmo acto jurisdicional”. Em conformidade, ao conceito de “Sentença” contido no nº 2 do artº 161º do CPTA não pode ser atribuído significado diferente daquele que, no fundo, corresponde ao que lhe é dado pelo artº 156º/2 do CPC enquanto “acto pelo qual o juiz decide a causa principal”, sendo certo que, nos casos de processos apensados, o juiz, ao proferir a sentença, apenas pratica um “acto” judicial, com um único julgamento ou uma única emissão de pronúncia, embora extensível ou produtora de efeitos relativamente a todos os sujeitos processuais. Em tal caso, também apenas uma única sentença transita em julgado. O artº 161º nº 2 do CPTA quando exige para os efeitos pretendidos pelos recorrentes que “no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado” apenas pode querer significar cinco julgamentos proferidos, cinco juízos sobre a mesma questão, não se bastando com duas sentenças no mesmo sentido embora reportadas a cinco processos que, embora tivessem sido instaurados em separado, foi no entanto ordenada a sua junção, tudo se passando como se se tratasse de um único processo com vários autores. Exigência aquela que implica a existência de uma jurisprudência com uma certa consistência ou consolidação. E, ao contrário do entendido pelos recorrentes o instituto da extensão dos efeitos do caso julgado previsto no artº 161º do CPTA não visa apenas favorecer quem não recorreu à via judicial no momento próprio. O que visa, desde logo, é evitar que o Tribunal venha, de uma forma constante e reiterada a pronunciar-se no mesmo sentido, sobre a mesma questão, quando a sua resolução, por força das diversas decisões anteriormente proferidas no mesmo sentido, se deva considerar pacífica. Nesse caso, o legislador considera ser desnecessário, após a verificação de uma determinada jurisprudência no mesmo sentido, alicerçada na mesma realidade de facto e de direito, que o tribunal continue a ser chamado repetidamente a pronunciar-se e a decidir a mesma questão, com as compreensíveis perdas de tempo, acumulação de processos e perda de energias que a situação comportaria. A ser como os recorrentes pretendem, poder-se-ia cair no absurdo de, no caso de ter sido proferida apenas uma sentença em processo a que estavam apensados cinco ou mais processos, bastar apenas, nesse caso, uma única decisão, ainda que eventualmente errada, para os demais interessados poderem beneficiar do regime facultado pelo artº 161º do CPTA, o que o legislador certamente quis evitar com a exigência de um maior número de sentenças no mesmo sentido, onde a possibilidade da existência de erro é, naturalmente, menor. Aliás, a interpretação feita pelos recorrentes, além de não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (cf. artº 9º/2 do C. C.), não faz qualquer sentido, nomeadamente quando comparada com o que, para os processos em massa exige a mesma disposição. Seria ilógico que para os processos em massa a lei exija três casos decididos ou seja três sentenças proferidas em três processos e, na situação em apreço, apenas uma ou duas decisões transitadas em julgado serem suficientes para os efeitos visados. Neste aspecto, merece a nossa total adesão o que, a propósito dessa comparação, se escreveu no acórdão recorrido: “(...) no caso de situações de processos em massa a lei exige a existência de três casos decididos relativamente a processos seleccionados nos termos do artº 48º do mesmo CPTA. Ora, de acordo com o preceituado no nº 1 deste artigo, o recurso a este regime - que permite que tais processos sejam julgados como se fossem um só - exige que se trate de pelo menos 21 processos deduzidos contra pronúncias idênticas da mesma entidade administrativa, da mesma pessoa colectiva (ou do mesmo ministério, no caso do Estado) – cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol. I, pág. 319. Assim sendo, se no caso do regime dos processos em massa o artº 161º exige a decisão em pelo menos três casos, ou seja, três sentenças no mesmo sentido envolvendo pelo menos 63 processos, não faria sentido que no caso de apensação envolvendo cinco processos em que foram proferidas apenas duas sentenças fosse admissível a pretendida extensão”. Temos assim de concluir, como se concluiu no acórdão recorrido que, no caso vertente, apenas foram proferidas duas sentenças, não se mostrando, por isso, preenchido o requisito analisado no acórdão recorrido, o que, só por si, conduz ao indeferimento da pretensão dos recorrentes. Improcedem, por conseguinte, as conclusões dos recorrentes e daí a improcedência do presente recurso jurisdicional. + 6 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso. – Custas pelos recorrentes Lisboa, 3 de Maio de 2007. Edmundo Moscoso (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Adérito Santos – Madeira dos Santos – Rui Botelho – Costa Reis – João Belchior – Jorge de Sousa – Freitas Carvalho – Cândido de Pinho – São Pedro – Políbio Henriques – Fernanda Xavier.