9750103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750103
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Execução de sentença, Liquidação em execução de sentença, Facto novo, Respostas aos quesitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021809
Nr Documento: RP199709299750103
Indicações Eventuais: FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO E PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8beaf005e8e9aab8025686b0066fc51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750103.82
Sumário
Tendo na sentença ora exequenda a Ré seguradora sido condenada a pagar ao Autor 50% do quantitativo que se vier a apurar em execução de sentença ( tratava-se de um acidente de viação de que resultaram danos no veículo do Autor que não logrou fazer a prova dos danos que efectivamente sofreu, no seu montante, mas provou que o carro ficou danificado ), a liquidação terá que ser feita em função do que foi decidido na sentença declarativa condenatória e nesta não se limitaram os danos que poderiam ser objecto de liquidação em execução de sentença, pelo que carece de razão a requerida seguradora quando pretende que não podem ser admitidos na liquidação prévia à execução factos que foram dados como não provados na sentença declarativa, tanto mais que nesta se diz que no cômputo da indemnização têm que ser calculados os danos emergentes e os lucros cessantes. Só podem, porém, ser discutidos na acção executiva os prejuízos já alegados na acção declarativa. Ora, tendo o exequente invocado na execução um novo prejuízo, que não havia alegado e que por isso não foi apreciado na acção declarativa, haverá que, por aplicação dos princípios contidos nos artigos 646 n.4, 659 n.3 e 713 n.2 todos do Código de Processo Civil, ter-se por não escritos os factos constantes das respostas aos quesitos que abrangiam o tal novo prejuízo.