9941123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9941123
Acórdão
Descritores: Motivação, Recurso, Conclusões, Matéria de facto, Impugnação, Especificação, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026260
Nr Documento: RP200002029941123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c35a2d7607c3e5a3802568b100479cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941123.41
Sumário
I - Requerendo o recorrente, em conclusão, que se proceda à renovação da prova mediante nova audição de testemunhas e arguido, provas essas que constam das cassetes que gravaram a audiência de julgamento, daqui resultando que pretendia a transcrição das declarações do arguido e depoimentos das testemunhas, à excepção de duas, foi mal cumprido o ónus do n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal. Antes, porém, do indeferimento da requerida transcrição, deve o Meritíssimo Juiz convidar o recorrente a aperfeiçoar as conclusões, fazendo as devidas referências aludidas no dito n.4, sob pena de se determinar a rejeição do recurso.