042687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042687
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Recurso, Fundamentação, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016389
Nr Documento: SJ199206250426873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78d4e558f2213131802568fc003a8611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042687.5D
Sumário
O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto da decisão e deve ser tão evidente que um homem médio dele facilmente se dê conta. O recurso tem de ser motivado e fundamentado, expressando quais os factos e as normas violadas na decisão recorrida.