01498/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01498/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20373
Nr Documento: SA22016041301498
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50d232becb1a78f780257f9900505443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01498.15.6A
Sumário
I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, inconformada, recorreu da decisão -despacho liminar- do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 29 de Abril de 2015, que, na procedência da excepção de erro na forma processual e da impossibilidade de convolação, anulou todo o processo de oposição por esta deduzida, à execução fiscal com o nº 0353201501053540 a correr termos no Serviço de Finanças de Barcelos, para cobrança relativa a coimas de taxa de portagem no montante de € 21.927,00, absolvendo a Fazenda Pública da instância. Alegou, tendo concluído como se segue: 1ª - A sentença em crise padece de flagrante nulidade por falta de inteligibilidade (art. 615°, n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil), em virtude de não ser possível apreender o iter cognoscitivo da decisão. 2ª - A sentença em crise padece de nulidade por excesso de pronúncia (art. 125° do CPPT e arts. 609° e 615°, al. d), 2ª parte ambos do Código de Processo Civil) porquanto debruça-se, quase in integrum, sobre uma ilegalidade da aplicação das coimas, questão que a oponente jamais colocou à apreciação do Tribunal a quo. 3ª - A decisão em crise é nula em virtude de conhecer questões - cfr tempestividade dos recursos apresentados pela Oponente em sede de contra- ordenação - que não integram o âmbito da presente oposição à execução. 4ª - A sentença em crise padece ainda de nulidade por omissão da pronúncia (cfr. arts. 608° n.º 2 e art. 615° n.º 1 al. d) ambos do Código de Processo Civil), porquanto: - o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todos os pedidos, nem sobre todas as questões jurídicas que foram colocadas à sua apreciação e que, concretamente, constituem fundamento de oposição, nomeadamente: a ilegalidade do processo por falta de título executivo bastante; a inexigibilidade da dívida exequenda quer por falta de notificação da liquidação das taxas, quer por falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, quer ainda por inexigibilidade das coimas. 5ª - A reclamação apresentada pela Oponente ao abrigo do art. 276° do CPPT, quanto à decisão que recaiu sobre a nulidade da citação, constitui questão prévia pelo que se impunha suspender os presentes autos até ao conhecimento da reclamação. 6ª - À Oponente, para além de, não terem sido comunicados os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163° do CPPT, não lhe foi dada a conhecer a existência de qualquer um dos títulos executivos previsto nas alíneas b) e c) do art. 162° do CPPT, pelo que, à cautela, e no caso da sua inexistência, a presente execução é nula, por força do disposto no art. 165°, al b) do CPPT. 7ª - A presente execução é, assim, ilegal, em virtude de não ter por base qualquer título executivo sendo a oponente parte ilegítima na execução, (cfr. arts. 162° e 165° do CPPT). 8ª - Na sua oposição, quanto à inexigibilidade da dívida, a recorrente alegou expressamente: nos arts. 33º a 43º, sob o título III) DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS, que não tendo a taxa de portagem cobrada coercivamente sido notificada à executada, tal taxa não é devida, por a liquidação ser ineficaz, sendo a dívida inexigível, nos arts. 44º a 48º, não tendo a taxa de portagem cobrada coercivamente sido notificada à executada à oponente pelo órgão de execução fiscal, em momento prévio à execução a dívida é inexigível, nos arts. 49º a 64º, sob o título IV) DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA COIMA, que a executada não foi notificada da decisão de aplicação das coimas, pelo que verificando-se a falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, que determina a inexigibilidade das dívidas, o que constitui fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.°, n.º 1, • nos arts. 65º a final, sob o título V) DA INEXIGIBILIDADE DAS COIMAS, que tendo a executada interposto recurso das decisões de aplicação da coima que lhe foram dadas a conhecer tais decisões não transitaram em julgado, não existindo, nessa medida, uma decisão exequível. 9ª - As questões jurídicas suscitadas nada têm que ver com a legalidade ou legalidade da decisão de aplicação das coimas em sede de processo contra-ordenacional, constituindo, pelo contrário, fundamento de oposição à execução fiscal nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do art. 204° do CPPT), porquanto afectam a exigibilidade da dívida em execução. 10ª - É através do pedido que se afere a adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, pelo que dúvidas não podem subsistir de que o meio processual utilizado pelo oponente é o meio adequado aos pedidos formulados na oposição. 11ª - A liquidação das taxas de portagem não compete ao Serviço de Finanças, já que esta liquidação não integra o processo de contra-ordenação, cabendo essa liquidação às concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens. 12ª - A liquidação da taxa é prévia ao processo de contra-ordenação, sendo, obrigatoriamente e por força do disposto no art. 14° da Lei n.° 25/2006, comunicado por carta registada com aviso de recepção. 13ª - Não tendo a Oponente sido notificada, nos termos do disposto nos arts. 10º e 14º da Lei n.º 25/2006, da liquidação da taxa ora cobrada coercivamente, designadamente para, querendo, reclamar ou impugnar a mesma, a liquidação é ineficaz e a dívida inexigível. 14ª - A liquidação da taxa de portagem tinha obrigatoriamente de ser notificada à oponente pelo órgão de execução fiscal, em momento prévio à execução, nos termos do art. 95° do CPPT, pelo que não o tendo sido a liquidação é ineficaz e a dívida inexigível. 15ª - No caso dos autos não foi cumprida a tramitação legal para que a arguida, oponente, se considere notificada para apresentar a sua defesa ou sequer para que se considere notificada da decisão de aplicação da coima. 16ª - A notificação no âmbito de um processo de contra-ordenação tem por objecto acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte e, como tal, teria de ser realizada por carta registada com aviso de recepção, nos termos do art. 18° da Lei 25/2006, de 30 de Junho, que remete para o art. 70° n.º 2 do RGIT e, por sua vez, para o art. 38° n.º 1 do CPPT. 17ª - Tendo em conta o disposto no art. 80° nº 1 do RGIT, no sentido de que as decisões de aplicação da coima e sanção acessória podem ser objecto de recurso para o Tribunal, sempre teria que se concluir que a notificação se trata de uma notificação para participar em actos ou diligências. 18ª - Ainda que o n.º 9 do art. 38° do CPPT estipule que as notificações referidas no presente artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, tal norma não revoga e não se sobrepõe à obrigatoriedade de notificação postal imposta pelo n.º 1 desse artigo. 19ª - Se assim não for, tal norma deve ser julgada inconstitucional, por violação dos direitos de defesa do arguido, designadamente dos arts. 32º n.º 1 e 10 da Constituição, porquanto uma eventual notificação por via electrónica não assegura que o arguido (aqui oponente) seja notificado para os termos do processo. 20ª - A interpretação que se extraia do disposto no art. 18° da Lei 25/2006, em conjugação com o disposto no art. 70° n.ºs 1 e 2 e 79° do RGIT e com o art. 38° n.º 9 e 39° n.º 10 do CPPT no sentido de que o arguido se considera validamente notificado para a defesa e da decisão da aplicação da coima, em processo de contra-ordenação, através de transmissão electrónica de dados, é inconstitucional por violação do disposto no art. 32° n.ºs 1 e 10 da Constituição. 21ª - Ainda que assim não se entendesse, tal notificação deveria ser autenticada com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado — InfraEstrutura de Chaves Públicas, o que não terá sucedido. 22ª - A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, que determina a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, o que constitui fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.°, n.º 1, do CPPT. 23ª - Só podem servir de base à execução fiscal as certidões de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas, cfr. art. 162°, al. b) do CPPT. 24ª - A executada interpôs recurso das decisões de aplicação da coima executadas nos autos onde alegou, entre o mais, a nulidade da notificação dessas decisões e a tempestividade do recurso apresentado. 25ª - As decisões de aplicação das coimas executadas nos autos não constituem decisões transitadas em julgado e, nessa medida, não são decisões exequíveis, não podendo ser executadas, pelo que a execução é ilegal. 26ª - A legalidade da execução depende de uma decisão prévia a recair sobre o recurso interposto da decisão de aplicação da coima. 27ª - Ainda que as presentes execuções tenham por base um título executivo composto por certidão da decisão de aplicação da coima com nota de trânsito, a certidão de exequibilidade da decisão que aplicou as coimas é falsa, importando a falsidade do título e, consequentemente, a nulidade da execução - art. 165° do CPPT. - A decisão em crise viola as disposições conjugadas dos arts. 10º, 14°, 15 e 18° da lei n.º 25/2006, 63°, 70°, 75º, 79° e 80º do RGIT, 38°, 68°, 95°, 99°, 125°, 162°, 163°, 165°, 190° e 204° do CPPT, 608°, 609° e 615° do CPC, 9° da LGT e 32° da CRP. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por só assim se fazer JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu o seguinte parecer: 1. Vem o presente recurso interposto do despacho liminar de fls. 46 e seguintes, que julgou verificada a excepção de erro na forma de processo e absolveu a Fazenda Pública da instância, ao abrigo do disposto no artigo 287º, nº 1, alínea b) do CPC. Invoca a Recorrente a nulidade da decisão, por falta de inteligibilidade, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, e por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do mesmo preceito legal. Entende igualmente a Recorrente que a decisão recorrida padece do vício de violação de lei, porque os fundamentos invocados na petição inicial são subsumíveis na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, motivo pelo qual não se verifica erro na forma de processo, já que o meio processual é o adequado. E termina pugnando pela sua revogação e substituição por decisão que determine… 2. A decisão recorrida debruçou-se sobre os fundamentos invocados e pedidos formulados na petição da oposição e concluiu que o oponente pretendia questionar a legalidade das decisões de aplicação de coimas que tinham dado origem à quantia exequenda, motivo pelo qual o meio processual adequado era a impugnação judicial daquelas decisões e não a oposição. E quanto à invocada nulidade da citação considerou-se que a mesma devia ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e da decisão deste cabia reclamação e não oposição. Entendeu-se, assim, estar verificado o erro na forma de processo. Por fim considerou o Mmo. Juiz "a quo" que não se mostravam reunidos os requisitos para a convolação do processo para a forma adequada, motivo pelo qual se decidiu pela absolvição da instância da demandada. 3. Conforme se alcança da petição oferecida pela Recorrente, esta deduziu oposição a execução fiscal instaurada no Serviço de Finanças de Barcelos, na qual foi citada para efeitos de pagamento da quantia exequenda no valor de € 21.927,00 euros, invocando a nulidade da citação, por falta de requisitos do titulo executivo, nos termos do artigo 163º do CPPT, falta de título executivo, por não constar da citação qualquer certidão, e inexigibilidade da dívida, por falta de notificação da taxas de portagem e das decisões de aplicação de coimas, nos termos da alínea i) do nº1 do artigo 204º do CPPT. A questão que se coloca consiste em saber se a oposição apresentada pela Recorrente assenta ou não nalgum dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 204º, nº 1 do CPPT e em função dessa resposta saber se a decisão da sua rejeição liminar se impunha no caso concreto dos autos (já que se trata de rejeição liminar e não de absolvição da instância, uma vez que a Fazenda Pública não chegou a ser chamada ao processo). Constitui entendimento pacífico que é pelo pedido final formulado na petição inicial, ou seja, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito. No caso dos autos a oponente/recorrente formula como pedidos a declaração da "nulidade da citação ", da "ilegalidade do processo executivo" e da "inexigibilidade da dívida". É entendimento igualmente pacífico que a oposição tem como escopo a extinção da execução fiscal (e em certa situações a sua suspensão), mas a jurisprudência tem igualmente entendido que o pedido de extinção da execução fiscal ainda que não expresso pode estar implícito nos pedidos formulados pelo autor da oposição. Ora, é isso que resulta dos pedidos formulados pela oponente/recorrente, pois ao pretender a declaração de ilegalidade do processo executivo e inexigibilidade da dívida, o que pretende é a extinção da execução. Se é certo que o vício da nulidade da citação deve ser arguido no próprio processo executivo em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, como se entendeu na decisão recorrida, também é manifesto que a oponente/recorrente invoca como fundamento dos outros pedidos a inexigibilidade da dívida decorrente da falta de notificação das taxas e da impugnação das decisões de aplicação de coima, fundamento esse subsumível na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. Com efeito, tal como é invocado pela Recorrente, na petição da oposição oferecida não é questionada a validade das taxas ou das decisões de aplicação de coimas, mas sim a sua ineficácia e nessa medida sem aptidão para dar origem a título executivo susceptível de autorizar a cobrança coerciva. Verifica-se, assim, que os factos invocados constituem fundamento da oposição e nessa medida não há fundamento para a sua rejeição, ao abrigo do disposto no artigo 209º do CPPT. E como tem sido entendimento deste tribunal (cfr., entre outros, o acórdão do STA de 18/06/2014, rec. nº 01549/13), a rejeição liminar da petição inicial só deve ocorrer em situações em que seja manifesta a inexistência de fundamento admissível de oposição. Em face do exposto, entendemos que se impõe a revogação da decisão recorrida e baixa dos autos à 1 ª instância, a fim de ser admitida a oposição e prosseguirem os autos, julgando-se procedente o recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Com base em certidões de dívida emitidas em 15-02-2015 por dívidas de coimas por falta de pagamento de taxas de portagens no montante global de € 21 927.00 e com data limite de pagamento voluntário em 26-01-2015, foi instaurada no Serviço de Finanças de Barcelos a execução fiscal n° 0353201501053540, instaurada para cobrança coerciva relativas a coimas de taxa de portagem no montante de € 2.927,00, contra a Oponente A…………, S.A (fls. 2 a 101 do PEF apenso); Em 23-02-2015 a oponente foi citada - fls 102 a 109 do PEF apenso; Em 18-03-2015 a oponente apresentou recurso das decisões de aplicação de coima em todos os processos de contra-ordenação que se encontram em cobrança coerciva no presente PEF - fls 125 a 188 do PEF apenso: Em 24-03-2015 veio a aqui oponente por requerimento dirigido ao Chefe de Finanças arguir a nulidade de citação - fls 110 a 115 do PEF apenso; Por despacho de 27-03-2015 foi proferido despacho de indeferimento pelo Chefe de Finanças de Barcelos - fls 116 a 122 do PEF apenso; Por oficio datado de 27-03-2015 foi a mandatária da oponente notificada do despacho proferido em E) - fls 123 e 124; Em 13-04-2015 foi enviada para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Reclamação “do despacho de indeferimento do requerimento de arguição de nulidade”- fls 262 e 263 do PEF apenso; A presente Oposição foi enviada por correio em 23-03-2015 (fls. 40 dos Autos). Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. A questão que importa decidir, no essencial, e como bem refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, passa por saber se os pedidos e as causas de pedir formuladas na petição inicial se coadunam ou não à forma de processo típica da oposição à execução fiscal de que a recorrente lançou mão e mediante a qual pretende a extinção da execução. Dispõe o artigo 204.º do CPPT, sob epígrafe “Fundamentos da oposição à execução”: 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; Prescrição da dívida exequenda; Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; Pagamento ou anulação da dívida exequenda; Duplicação de colecta; Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. 2 - A oposição nos termos da alínea h), que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação. Na sua petição inicial a recorrente identifica em texto destacado as seguintes questões que pretende ver tratadas pelo Tribunal: -Nulidade da citação; -Falta de título executivo; -Falta de notificação de liquidação das taxas; -Falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima; -Inexibilidade das coimas; e formula os seguintes pedidos: -ser a citação efectuada à executada declarada nula, com as legais consequências; -ser o processo de execução declarado ilegal por falta de título executivo bastante; -ser a dívida exequenda julgada inexigível. Já anteriormente se esclareceu que a decisão recorrida se trata de um despacho liminar de indeferimento onde se decidiu existir erro na forma de processo e impossibilidade de convolação na forma processual adequada. Lidos atentamente os pedidos e as causas de pedir formuladas pela recorrente, bem como o disposto no artigo 204º anteriormente citado, podemos concluir que, apenas a questão da nulidade da citação é que não poderá ser decidida no âmbito do processo de oposição à execução fiscal. As outras questões poderão ser enquadradas, eventualmente, nas referidas alíneas c), e) e i) do n.º 1 daquele artigo 204º. Saber se as mesmas poderão ou não ser procedentes trata-se de matéria a ser apreciada na decisão final, mas não no despacho liminar. Mesmo a questão da nulidade da citação pode vir a ser reconduzível a uma daquelas alíneas, tal como refere a recorrente, pelo que, também não é aceitável que em sede de despacho liminar se rejeite a petição inicial, sem se fazer uma análise mais aprofundada dos argumentos esgrimidos pela recorrente. Efectivamente o despacho liminar de indeferimento só deve ocorrer quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma processual escolhida pelo interessado e a pretensão que pretende fazer valer em juízo. Mas essa inadequação não deve ser apreciada em função dos termos e expressões utilizados pelo interessado na sua petição inicial, antes deve ser apreciada em função da real e verdadeira pretensão, do efeito jurídico e prático que pretende obter com a dedução do processo judicial. Ora, esta análise nem sempre é fácil e muito menos no âmbito do despacho liminar, que está reservado para aquelas situações sem remédio, para as situações que não possam de forma alguma ser regularizadas. Este Supremo Tribunal já decidiu em situação semelhante pela não admissão do despacho liminar de indeferimento, antes devendo os autos prosseguir para discussão e aprofundamento dos fundamentos invocados para a dedução dos pedidos. Escreveu-se no sumário do acórdão proferido no processo n.º 01549/13, datado de 18.06.2014: I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se situa no âmbito da viabilidade do pedido e já não da propriedade do meio processual, sendo que ser for manifesto que não foi alegada fundamento algum dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT, verifica-se motivo para a rejeição liminar da petição inicial nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT. III - A falta de notificação da liquidação das taxas de portagem, bem como a falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determinam a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. Assim, e porque os pedidos formulados, declaração da ilegalidade do processo de execução e inexibilidade da quantia exequenda, são próprios do processo de oposição, uma vez que ambos poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada deveria ter sido ordenado o prosseguimento do processo; mesmo quanto ao primeiro pedido, nulidade da citação, importa saber se a recorrente pretende efectivamente atacar uma ilegalidade própria do acto da citação, o que determinaria a sua nulidade, ou se pretende obter um efeito jurídico diferente. De qualquer modo, e tal como a petição inicial se apresenta, não é susceptível de ser liminarmente indeferida nos termos em que o foi. Face ao exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas. D.n. Lisboa, 13 de Abril de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.