086229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086229
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Fracção autónoma, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026581
Nr Documento: SJ199502140862291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5032c5b5a487e821802568fc003ab707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086229.28
Sumário
Não tendo sido afectado ao uso exclusivo de um ou algum dos condóminos o terreno sobrante à volta do prédio construído, terá o mesmo de se presumir comum. O facto de terem sido os réus condóminos a fazer obras nos velhos anexos do terreno sobrante, sem oposição embora dos outros condóminos, é juridicamente irrelevante, não conferindo àqueles direito de propriedade exclusiva.