9310938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9310938
Acórdão
Descritores: Acção, Objecto, Causa de pedir, Pedido, Desistência do pedido, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010673
Nr Documento: RP199405029310938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5de4ee8d87f3396c8025686b00668201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310938.DD
Sumário
Tem assento entre nós a teoria da substanciação que exige sempre a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor. A teoria da individualização, que se contrapõe àquela, não exige tal indicação, quando não necessária para identificar concretamente esse direito. Assim, se numa acção em que se pediu a condenação do pagamento de uma determinada quantia em dinheiro (direito de crédito), proveniente de um contrato de compra e venda invocado como causa de pedir, e desistindo o autor deste pedido (desistência julgada como válida por decisão transitada), este poderá propôr nova acção a pedir o pagamento de idêntico crédito desde que o faça com base em outro contrato (contrato de empreitada).