1232/23.9T8GRD.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 1232/23.9T8GRD.C1
Acórdão
Descritores: Instrumentos de regulamentação coletiva, Convenções coletivas de trabalho, Concorrência entre portarias de extensão, Decisões arbitrais, Escolha pelo trabalhador convenção coletiva de trabalho entre a acap e o sindel, Subsídio de turno, Abono para falhas, Credito relativo a formação profissional não efetuada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cf2f3ba01b80603880258dbe0058a138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2026:1232.23.9T8GRD.C1.55
Sumário
I. Estando em causa duas CCT apenas aplicáveis por força das respetivas portarias de extensão, o trabalhador não pode exercer o seu direito potestativo de escolha (n.º 1 do artigo 497.º do CT), pelo que, a respetiva declaração constante do contrato de trabalho celebrado entre as partes é juridicamente inválida e ineficaz. II. Verificando-se a concorrência de duas portarias de extensão, a escolha terá de ser feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 483.º do CT relativamente à concorrência entre IRCT não negociais que remete para os n.ºs 2 a 4 do art.º 482.º. III. Não estando demonstrada qualquer escolha pela maioria dos trabalhadores, o critério a seguir terá de ser o do IRCT de publicação mais recente. IV. Não sendo aplicável um CCT que o preveja, o trabalhador não tem direito ao abono para falhas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e Natal, na medida em que o mesmo não integra a retribuição, sendo certo que tal abono também não consubstancia uma prestação retributiva que seja contrapartida do modo específico da execução do trabalho (como ocorre com o subsídio por turnos ou o trabalho noturno) e o subsídio de Natal afere-se apenas pelo montante da retribuição base, acrescida das diuturnidades quando existam (artigos 260.º, nºs 1 e 2, a), 263.º e 264.º, todos do CT). (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam[1] na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA, residente na A... intentou a presente ação de processo comum, contra A... Lda., com sede na A... alegando, em síntese, tal como consta da sentença recorrida, que por carta datada de 2 de junho de 2022, cessou o contrato de trabalho que havia celebrado com a ré, tendo direito às quantias peticionadas e que não lhe foram pagas. Termina formulando o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Vª. Exª. deve a presente acção ser julgada procedente por provada e por via disso deve ser a ré condenada a pagar à autora: 403, 36 referente a ajustes salariais de subsídios de ferias , ferias e subsidio de Natal que não incluíam o abono por falhas -€ 560,76 referente a férias não gozadas - € 368, 79 referente a ajustes de proporcionais de subsidio de férias, ferias e subsidio de Natal -€6499, 42 referente a subsidio de turno -€ 92,92 a título de ajustes de créditos de formação -Juros à taxa legal sobre todas as quantias reclamadas, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento”. Realizou-se a audiência de partes e, não tendo sido obtido acordo, a Ré apresentou contestação alegando, em síntese, tal como consta da sentença recorrida, a litigância de má fé da autora, a atuação da autora em venire contra factum proprium, uma vez que exige a aplicabilidade do CCT da ACAP e ajustes salariais após a cessação da relação contratual, mais impugnando o alegado pela autora, referindo que a mesma não tem direito às quantias peticionadas. Termina nos seguintes termos: “PEDE: Que a acção seja julgada totalmente improcedente; Consequentemente que a Ré seja absolvida da totalidade do pedido; Que seja a Autora seja condenada como litigante de má-fé, nos termos supra peticionados.” A Autora veio oferecer resposta (…) Foi proferido despacho saneador, julgando-se inadmissível a resposta constante dos artigos 118.º a 150.º, dispensada a fixação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Procedeu-se a julgamento, conforme resulta das respetivas atas. Foi, depois, proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Por tudo o exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência: Condeno a ré “A... Ld.ª” a pagar à autora AA, a quantia de €387,69 (trezentos e oitenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), devida a título de férias não gozadas no ano de 2008, acrescida de juros, desde o seu vencimento e até integral e efectivo pagamento. Absolvo a ré, “A... Ld.ª”, do demais peticionado pela autora, incluindo do pedido de condenação como litigante de má fé, e; Absolvo a autora do pedido de condenação como litigante de má fé.” A Autora, notificada desta sentença veio interpor o presente recurso que conclui nos seguintes termos: “(…) A Ré apresentou resposta concluindo que: (…) O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que antecede concluindo que “a Apelação deve(rá), (…), ser julgada improcedente.” Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Questão prévia: Conclusões confusas e complexas Alega a Ré recorrida que teve dificuldade em compreender o sentido e alcance das alegações apresentadas pela Recorrente, bem como o exato propósito da formulação utilizada por esta; as alegações estão confusas e incoerentes e sem suporte factual e jurídico; as alegações da Recorrente não foram elaboradas, de forma sintética, de acordo com o disposto nos art.ºs 81º n.º 1 do CPT e 639º n.º 1 do CPC, ex vi art.º 1º n.º 2 alínea a) do CPT; as conclusões da Recorrente são obscuras e complexas - art.º 639º n.º 3 do CPC – o que deve ser declarado e deve ser convidada a Recorrente para esclarecer e sintetizar. Vejamos: Na verdade, as conclusões formuladas pela recorrente de “conclusões” só têm o nome, posto que não são, desde logo, sintéticas e, por outro lado, nem sempre se apresentam claras. Acresce que, conforme resulta do n.º 3 do artigo 639.º do CPC, quando as conclusões forem obscuras ou complexas, o relator deve convidar o recorrente a esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afetada. Acontece que, pese embora nem sempre claras e não sejam sintéticas, as conclusões apresentadas não se nos afiguraram obscuras nem complexas ao ponto de exigir o referido convite, razão pela qual o mesmo não foi ordenado em momento oportuno, inexistindo fundamento legal para que agora o deva ser. Assim sendo, cumpre, então, apreciar as questões suscitadas pela recorrente, quais sejam: – Reapreciação da matéria de facto. – Se a cláusula 18.ª do contrato de trabalho deve ser declarada nula. – Se é aplicável a CCT celebrada entre a ACAP e o SINDEL publicada no BTE n.º 37 de 08/10/2010 ao invés da CTT celebrada entre a APED e a FEPCES. – Se a Ré devia ter sido condenada no pagamento do subsídio de turno e do abono para falhas peticionados pela Autora. Fundamentação Factos provados e não provados constantes da sentença recorrida: A ré é uma sociedade comercial que tem o seguinte objecto: “A exploração de uma unidade comercial sob insígnia "B...", a exploração de estações de serviço, que inclui a venda a retalho de combustíveis, óleos e lubrificantes, bem como todos os produtos derivados do petróleo, manutenção e reparação de veículos, o comércio de acessórios relacionados com os fins indicados, compra e venda de veículos automóveis novos e usados, a venda de produtos alimentares, de objectos vários e de quaisquer mercadorias, bem como a execução de outros serviços que tenham ligação com veículos ou que interessem aos automobilistas, assim como a todos os consumidores de produtos petrolíferos ou deles derivados, comércio a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios, e ainda operações comerciais, mobiliárias e financeiras conexas directa ou indirectamente com as actividades supra referidas.” e os seguintes CAE: CAE Principal – 45320-R3; CAE Secundário (1) – 45401-R3; e CAE Secundário (2) – 45200-R3. A ré explora a loja “B...”, sita na Estrada .../..., na A..., de venda ao público de acessórios relacionados com automóveis, óleos, lubrificantes e afins e, anexa àquela loja, explora uma oficina, sita no mesmo local, de manutenção e reparação de veículos. Tal loja funciona das 9h às 19h, de segunda a sábado, e das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 19h00, aos domingos e feriados. No âmbito da sua atividade, a ré, em 28/05/2018, admitiu ao seu serviço a autora, mediante contrato de trabalho a termo certo, posteriormente convolado em contrato sem termo, para, sob a suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções de operadora ajudante, na loja “B...” da ré, passando a exercer funções de operadora de caixa. No exercício da sua atividade, a autora exerceu as seguintes funções na loja “B...” da ré: Desempenhou de forma polivalente, todas as tarefas inerentes ao seu bom funcionamento da loja, nomeadamente, entre outros, aqueles ligados com a receção, marcação, armazenamento, embalagem, reposição e exposição de produtos, atendimento e acompanhamento de clientes; Foi responsável por manter em boas condições de limpeza e conservação, o respetivo local de trabalho; Controlou as mercadorias vendidas e o recebimento do respetivo valor; Elaborou notas de encomenda, emitia faturas e recibos, efetuava vendas a dinheiro e emitia notas de crédito, e; Fez e colaborou em inventários. À data da sua admissão ao serviço da ré, a autora auferia a remuneração mensal de €600,00, acrescida de subsídio de almoço e de abono por falhas, no valor de €29,30, por mês. Mercê das várias atualizações, a autora passou a auferir, desde maio de 2019, a remuneração mensal de €620,00, desde janeiro de 2020, a remuneração mensal de €635,00, desde janeiro de 2021, a remuneração mensal de €665,00, e desde janeiro de 2022, a remuneração mensal de €710,00. Mercê das várias atualizações, a autora passou a auferir, mensalmente, a título de abono por falhas, a partir de janeiro de 2020, o valor de €31,75, a partir de janeiro de 2021, o valor de €33,25 e a partir de janeiro de 2022, o valor de €35,50. A autora trabalhava de segunda a sábado, aos domingos e feriados, em horário não concretamente apurado. O dia de descanso semanal e complementar era gozado de forma rotativa ao domingo, sábado ou durante a semana. Por comunicação datada de 02 de junho de 2022, recebida pela ré no mesmo dia, com o assunto “Rescisão do Contrato de Trabalho”, a autora denunciou o contrato celebrado com a ré, com efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2022. No período compreendido entre 03/06/2022, até ao término do contrato, em 01/08/2022, a autora esteve de baixa médica, por impedimento prolongado, devido a doença natural. A autora não é filiada num sindicato ou associação patronal. Por carta datada de 16.09.2022, a autora solicitou à ré o pagamento de todos os créditos laborais, incluindo subsídio de turno que a ré nunca pagou. Por carta datada de 04.10.2022, a ré respondeu à autora que não tinha direito a subsídio de turno, considerando o CCT aplicável à relação laboral. Do contrato de trabalho celebrado entre a autora e a ré, e assinado por ambas, consta, na Cláusula Décima Oitava[2] (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que “1. O Segundo Outorgante expressamente escolhe aplicar à relação de trabalho o seguinte instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros) publicado no BTE n.º 22, 1.ª Série, de 08/07/2016, e portaria de extensão n.º 55/2017, de 06/02, publicada em DR n.º 26, I Série, de 06/02. 2. A Primeira Outorgante declara aceitar a referida escolha do Segundo Outorgante.”. A ré não se encontrava filiada na APED, no período de janeiro de 2018 a agosto de 2022. A ré explora o estabelecimento comercial designado por “B...”, com uma área de venda de 380 m2, desde 24/11/2004. A ré pertence ao Grupo Económico “C...” que opera em Portugal, na área da grande distribuição, através das seguintes insígnias: D..., através da distribuição alimentar, E..., através da distribuição não alimentar e serviços, e B..., através da distribuição não alimentar e serviços. No seu exercício funcional, a autora sempre exerceu funções exclusivamente ligadas ao CAE principal da ré (45320-R3). São sócios da ré, desde 04.04.2023, BB e “F..., S.A.”. Em 03.04.2023, CC (sócia e gerente da ré até então) transmitiu a sua quota para a empresa “G..., S.A.”, tendo esta, em 04.04.2023, transmitido a sua quota para BB. A ré e o seu sócio e gerente BB exploram, através de um contrato de insígnia com o grupo “C...”, o estabelecimento comercial “B...”. À data da cessação do contrato de trabalho pela autora, era sócia e gerente da ré, CC, sendo que esta também tinha vigente um contrato de insígnia com o Grupo “C...”. Nesses contratos de insígnia, a ré e os seus sócios obrigaram-se a um conjunto de regras e obrigações do desenvolvimento do negócio, de acordo com os parâmetros definidos pelo Grupo “C...”. O Grupo “C...” recorre à técnica de franchising, no qual a “G..., S.A.” tem o papel de sociedade franqueadora relativamente às sociedades que exploram pontos de venda no seio do grupo “C...” e que beneficiam de uma das suas insígnias, cabendo às sociedades exploradoras a natureza de sociedades franqueadas. Com a outorga de insígnia, a “G..., S.A.” transmite à sociedade de exploração (aqui ré) o seu know-how, franqueando-lhe a assessoria necessária para que fique em condições de aplicar os seus métodos, com o intuito de realizar a melhor performance possível, no interesse de ambas as partes, e a ré obriga-se a aplicar os métodos comerciais concebidos pelo Grupo “C...”, no que à insígnia B... diz respeito, e utilizar o know-how transmitido. Como contrapartida, a ré recebe: a reputação do agrupamento “C...”, cujas insígnias são atribuídas a um grande número de pontos de venda (lojas D..., E... e B...), e; o know-how, a tecnologia e a logística de um Grupo, de dimensão Internacional. Por força da participação societária do Grupo “C...” na sociedade da ré e dos restantes B...´s do país, através da sociedade “G..., S.A.”, a ré beneficia de um conjunto de benefícios/ direitos, não concretamente apurados. - eliminado A ré, nos Relatórios únicos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, declarou ser aplicável à autora e a todos os demais trabalhadores da ré, o IRCT da APED, por força da Portaria de Extensão, conforme resulta dos seus Anexos A. Durante a prestação de trabalho, a autora prestou trabalho em regime rotativo, de segunda a domingo, conforme a escala horário que em cada momento estava em vigor. Durante a pendência do contrato de trabalho, a autora gozou/recebeu um total de 105 dias úteis, da seguinte forma: Ano de 2018: Janeiro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 3, junto a fls. 81v., cujo teor se dá como reproduzido - o mesmo sucedendo com a identificação dos documentos seguintes). - Ano de 2019, gozou um total de 25 dias úteis, assim detalhado: Fevereiro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 4, junto a fls. 82). Março: gozou 3 dias úteis (cfr. Doc. n.º 5, junto a fls. 82v.). Maio: gozou 2 dias úteis (cfr. Doc. n.º 6, junto a fls. 83). Junho: gozou 3 dias úteis (cfr. Doc. n.º 7, junto a fls. 83v.). Julho: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 8, junto a fls. 84). Agosto: gozou 1 dia útil (cfr. Doc. n.º 9, junto a fls. 84v.). Setembro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 10, junto a fls. 85). Dezembro: gozou 1 dia útil (cfr. Doc. n.º 11, junto a fls.85v.). - Ano de 2020, gozou um total de 24 dias úteis, assim detalhado: Março: gozou 8 dias úteis (cfr. Doc. n.º 12, junto a fls. 86). Julho: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 13, junto a fls. 86v.). Outubro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 14, junto a fls. 87). Novembro: gozou 1 dia útil (cfr. Doc. n.º 15, junto a fls. 87v.). Dezembro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 16, junto a fls. 88). - Ano de 2021, gozou um total de 22 dias úteis, assim detalhado: Abril: gozou 2 dias úteis (cfr. Doc. n.º 17, junto a fls. 88v.). Junho: gozou 4 dias úteis (cfr. Doc. n.º 18, junto a fls. 89). Julho: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 19, junto a fls. 89v.). Setembro: gozou 5 dias úteis (cfr. Doc. n.º 20, junto a fls. 90). Outubro: gozou 2 dias úteis (cfr. Doc. n.º 21, junto a fls. 90v.). Novembro: gozou 4 dias úteis (cfr. Doc. n.º 22, junto a fls. 91). - Ano de 2022, gozou/recebeu um total de 29 dias úteis, assim detalhado: Janeiro: gozou 3 dias úteis (cfr. Doc. n.º 23, junto a fls. 91v.). Maio: gozou 4 dias úteis (cfr. Doc. n.º 24, junto a fls. 92). Agosto: no recibo de contas finais, a Ré pagou-lhe 22 dias úteis No ano da cessação do contrato de trabalho, em 2022, a autora esteve ao serviço da ré um total de 153 dias (cfr. Docs. n.ºs 23 a 28 e 54 a 56, juntos a fls. 91v. a 94 e 119v. a 120v., cujo teor se dá como reproduzido). No recibo de contas finais, processado pela ré, foi pago à autora a título de proporcionais: Férias pagas (em curso), código 140: €297,62; Subsídio de natal, código 142: €297,62; Subsídio de férias ano em curso, código 140: €297,62 – cfr. Doc. n.º 27, junto a fls. 93v., cujo teor se dá como reproduzido. Entre 2018 e 2022, a “G..., S.A.” procedeu ao pagamento de quotas à APED, por conta de cada loja B... do país, incluindo a explorada pela ré. –eliminado. A ré pagou à autora, a título de créditos de formação não ministrada, a quantia de €446,90. b) - Discussão 1ª questão Reapreciação da matéria de facto (…) questão Se a cláusula 18.ª do contrato de trabalho deve ser declarada nula. Alega a recorrente que: Tendo presente a materialidade considerada demonstrada e aquela que não deixará de o ser, encerrando as convenções coletivas direitos e deveres que prevalecem sobre o contrato de trabalho individual, regulamentando aquelas, aspetos como remunerações, horários, férias, categorias e segurança no trabalho para os trabalhadores de um determinado setor ou empresa, e sendo o trabalhador a parte mais fraca da relação laboral que o legislador pretende proteger, muitas vezes dependente do trabalho e da entidade patronal, sem possibilidade de recurso a advogado, como o foi in casu, cabe a entidade patronal alegar e provar que comunicou as cláusulas da convenção coletiva aplicável, o que manifestamente a ré não fez, Razão pela qual deverá ser declarada nula a cláusula 18.ª do contrato de trabalho celebrado entre a autora e a Ré. Por outro lado, a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte: “Alega, no entanto, a autora, que não escolheu a CCT constante do contrato de trabalho celebrado com a ré, todavia, tal factualidade não resultou demonstrada, pelo que, a nosso ver, mantém-se válida a cláusula aposta no contrato de trabalho, quanto à escolha do IRCT aplicável à relação labora, não tendo resultado provado o alegado, a este respeito, pela autora, de que não havia escolhido tal CCT, sendo certo que, durante a relação laboral, não revogou tal escolha; sendo que, da prova produzida, demonstrou-se que tal CCT era a constante dos demais contratos de trabalho celebrados com outros trabalhadores, era, ainda, tal CCT, a que constava dos Relatórios Únicos da ré, enviados para a ACT, assim como, era a empresa “G..., S.A.”, que chegou a ser sócia da ré – ainda que posteriormente à cessação do contrato de trabalho com a autora – a responsável pelo pagamento de quotas à APED.” Apreciando: Como resulta do elenco dos factos não provados, a Autora não logrou provar que: A Autora limitou-se a assinar o contrato de trabalho que lhe foi apresentado pela Ré para assinar, não tendo tido sequer tempo de o ler antes da assinatura. A autora não escolheu qualquer convenção coletiva de trabalho uma vez que para haver escolha teria de existir mais do que uma opção, e as opções teriam que lhe ter sido apresentadas, o que não sucedeu, nunca lhe tendo sido apresentada qualquer convenção coletiva para escolha. Não foi explicado a Autora que com a assinatura daquele contrato de trabalho estava a escolher uma convenção, e/ ou que tinha a possibilidade de escolher uma convenção Não foi informada da existência de convenções coletivas e dos direitos que delas poderia advir. Não lhe foi comunicado de forma clara e inequívoca o teor do seu contrato de trabalho, e a inserção no mesmo dessa cláusula 18ª, nem lhe foi explicada a razão da mesma aí estar inserida. A autora não sabia a que correspondia o CCT celebrado entre a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos sindicatos de comércio, escritórios e serviços e outros). Por outro lado, apurou-se que: Do contrato de trabalho celebrado entre a autora e a ré, e assinado por ambas, consta, na Cláusula décima oitava (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que “1. O Segundo Outorgante expressamente escolhe aplicar à relação de trabalho o seguinte instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros) publicado no BTE n.º 22, 1.ª Série, de 08/07/2016, e portaria de extensão n.º 55/2017, de 06/02, publicada em DR n.º 26, I Série, de 06/02. 2. A Primeira Outorgante declara aceitar a referida escolha do Segundo Outorgante.”. Acresce que conforme resulta do artigo 497.º do CT: Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido. (…) O trabalhador pode revogar a escolha, cessando a aplicação da convenção seis meses após a comunicação dessa revogação ou antes se, entretanto, se esgotar o prazo referido no número anterior. A escolha não poderá ocorrer se o trabalhador já se encontrar abrangido por portaria de extensão de convenção coletiva aplicável no mesmo setor de atividade, profissional e geográfico.>> Tendo em conta o que ficou dito, facilmente se conclui que a Autora não logrou provar qualquer vício da vontade (erro, coação ou dolo) capaz de invalidar (anular) a cláusula 18.ª do contrato de trabalho que celebrou com a Ré. Acontece que, conforme resulta do referido artigo 497.º do CT, o trabalhador pode escolher qual das convenções coletivas ou decisões arbitrais lhe passa a ser aplicável. Ora, no caso em análise, as duas CCT em causa não são diretamente aplicáveis, apenas o são por força das respetivas portarias de extensão, pelo que, impõe-se apurar se o trabalhador pode exercer o direito potestativo de escolha que lhe é conferido pelo citado normativo. Conforme já decidimos no acórdão desta Relação de 13/12/2022, disponível em www.dgsi.pt: > - fim de citação. Regressando ao caso dos autos, tendo em conta o critério enunciado e que a Ré admitiu a Autora ao seu serviço em 28/05/2018, é aplicável a esta relação laboral a CCT celebrada entre a APED e a FEPCES – alteração salarial e outras, publicada no BTE n.º 25, de 08/07/2016, com PE n.º 55/2017, de 06/02; CTT entre a APED e o SITESE – alteração salarial e outras, publicada no BTE n.º 36, de 29/09/2022, com PE n.º 118/2023, de 10/05; CTT entre a APED e o SITESE – alteração salarial e outras, publicada no BTE n.º 33, de 08/09/2024, com PE n.º 215/2025/1, de 12/05 e CTT entre a APED e o SITESE – alteração salarial, publicada no BTE n.º 21 de 08/06/2025, com PE n.º 25/2026/1, de 21/01. Quanto ao mais: Uma vez que a Autora não logrou provar a sua prestação de trabalho por turnos não tem direito ao subsídio de turno peticionado e que também não se encontra previsto na CTT aplicável mas tão só na CTT celebrada entre a ACAP e o SINDEL, publicada no BTE n.º 37, de 08/10/2010, tal como se decidiu na sentença recorrida. No que concerne à quantia peticionada no montante de 403,36, a título de abono para falhas: O previsto na Cláusula 86.º, n.º 4, da CCT entre a ACAP e o SINDEL, no sentido de que o abono para falhas é também devido aos trabalhadores na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, não tem correspondência na CTT aplicável entre a APED e a FEPCES/SITESE, nomeadamente na sua Cláusula 21.ª, pelo que, por força do disposto neste IRC não tem direito àquela quantia. No entanto, conforme resulta do disposto no artigo 264.º do CT: A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima de férias. (…)>>. E, por força do disposto no n.º 1 do artigo 263.º do CT, . Acresce que, > Como se decidiu no acórdão da RP, de 06/06/2026, disponível em www.dgsi.pt: > E, no mesmo sentido, o acórdão da RE, de 09/03/2016, disponível em www.dgsi.pt, refere que: > Regressando ao caso dos autos, tendo em conta o que ficou dito, impõe-se concluir que a Autora não tem direito ao peticionado abono para falhas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e Natal, na medida em que o mesmo não integra a retribuição, sendo certo que tal abono também não consubstancia uma prestação retributiva que seja contrapartida do modo específico da execução do trabalho (como ocorre com o subsídio por turnos ou o trabalho noturno) e o subsídio de Natal afere-se apenas pelo montante da retribuição base, acrescida das diuturnidades quando existam. Por fim, tendo em conta o que ficou dito, o pedido formulado pela Autora de € 92,22 a título de abono para falhas e subsídio de turno respeitante ao crédito de horas de formação profissional também não pode proceder, posto que o cálculo do valor da retribuição horária é feito nos termos do disposto no artigo 271.º do CT, ou seja, tendo em conta o valor da retribuição mensal de € 710,00 (sem inclusão do abono para falhas), o que perfaz a quantia de € 446,90 (710x12 : 52x40 = 8.520:2080 = 4,10 x 109h) já paga pela Ré e, como se decidiu, não lhe é devida qualquer quantia a título de subsídio de turno. Improcedem, assim, as conclusões da recorrente. Na improcedência das conclusões da recorrente impõe-se a manutenção da sentença recorrida em conformidade. (…) DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na improcedência do recurso acorda-se em manter a sentença recorrida. Custas a cargo da Autora recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido. Coimbra, 2026/03/13 (Paula Maria Roberto) (Mário Rodrigues da Silva) (Bernardino Tavares) Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Mário Rodrigues da Silva Bernardino Tavares Constava Cláusula Oitava por manifesto lapso, como se constata da leitura do contrato junto aos autos.