011011 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias funcionais e as do pessoal do quadro onde são integrados. II - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução.