9520390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520390
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato, Especificação, Omissão, Poderes da relação, Sentença, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015984
Nr Documento: RP199510319520390
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a67e8e370cf5c6a48025686b0066b97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520390.26
Sumário
A omissão, na sentença, de um facto especificado não tem outra consequência imediata que não seja a de dever o Tribunal de Recurso ter em consideração esse facto, aditando-o aos factos efectivamente alinhados na sentença. Tendo-se provado que há mais de um ano não é no local arrendado exercida qualquer actividade, que o arrendado há mais de um ano mantém definitivamente as portas encerradas; que o estabelecimento está completamente vazio, forçoso é concluir que o locado está encerrado há mais de um ano.