0004921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0004921
Acórdão
Descritores: Bens próprios, Bens comuns, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030680
Nr Documento: RL199511060004921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/113aa5907294f0b5802568030003ab22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004921.16
Sumário
Adquirido um veículo automóvel antes do casamento do adquirente, a prestações e com reserva de propriedade, uma vez pagas todas as prestações, mesmo que a maior parte delas o seja na vigência do casamento, tal veículo é bem próprio do cônjuge adquirente, face ao disposto no art. 1722, n. 1, al. c), do Código Civil. É ele, porém, devedor, ao património comum, do montante das prestações pagas na constância do matrimónio, se este for no regime de comunhão de adquiridos. O correspondente direito de crédito do património comum sobre aquele adquirente é susceptível de ser arrolado, em autos de arrolamento preliminares de acção de divórcio.