040099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040099
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Tribunal competente, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00020447
Nr Documento: SJ198906280400993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01f891eade7810e8802568fc003a6392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040099.8A
Sumário
As expressões "processos instaurados" e "processos pendentes" utilizadas no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro abarcam as diversas formas de realizar o direito criminal, nomeadamente os inquéritos preliminares. Se no decurso de um destes inquéritos, iniciado em 1987, surgirem indícios de crime punível com prisão até 4 anos, ele transitará para o Tribunal de Instrução Criminal, o competente para a necessária instrução preparatória.