Quando foi proferido o acórdão 035859?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1980.

Acórdão STJ — Processo correccional, Decisão condenatoria

Acórdão

035859

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de maio de 1980
Relator: Azevedo Ferreira

Processo correccionalDecisão condenatoriaRecurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

I- Em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos condenatorios das Relações.

II- Não e acordão condenatorio o que simplesmente declara amnistiados certos crimes, e extinto, quanto a eles, o procedimento criminal correspondente.

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