035859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035859
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Decisão condenatoria, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009117
Nr Documento: SJ198005140358593
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1a98259b84848f6802568fc0039d05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035859.D8
Sumário
Em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos condenatorios das Relações. Não e acordão condenatorio o que simplesmente declara amnistiados certos crimes, e extinto, quanto a eles, o procedimento criminal correspondente.