99B211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B211
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Extinção das obrigações, Modificação de direitos, Garantia das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036600
Nr Documento: SJ199904140002112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc3deec562762212802568fc003ba4a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B211.15
Sumário
Nos termos do artigo 63 do C.P.E.R.E.F., se o credor aprovar ou aceitar a providência fica imediatamente impedido de actuar contra os demais co-obrigados e garantes, na exacta medida da extinção ou modificação do crédito. Dito de outro modo, ou há extinção do crédito (que bem pode ser por perdão da dívida ou por novação objectiva- -artigo 857 do C.Civil), com a consequente extinção das garantias dadas por terceiros (fiança, avales, hipoteca, penhor, etc.) ou tão somente modificações do crédito (traduzido na manutenção da primitiva obrigação e as consequentes garantias de terceiro, alteradas apenas no que diz respeito a algum (alguns) dos elementos da primitiva obrigação (com a necessária repercussão nas garantias).