042254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042254
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012929
Nr Documento: SJ199111130422543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28dd092de3a4bd8b802568fc003a4fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042254.42
Sumário
Declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal e a pena, mas tendo o assistente deduzido oportunamente pedido de indemnização civel, deve ele ser notificado nos termos do artigo 12, n. 2 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para, no prazo ali fixado, requerer o prosseguimento do processo para decisão daquele pedido cível.