26126A - Supremo Tribunal Administrativo

Constituindo a prestação de caução bancária uma garantia do pagamento da importância devida à Administração por força do acto impugnado e funcionando como condição de suspensão da eficácia desse acto, a requerente não pode pedir que a mesma seja julgada extinta, sem desistir préviamente da suspensão da eficácia do acto. É o que resulta conjugadamente do disposto nos artigos 76 n. 2 e 79 n. 2 da LPTA.*