015907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015907
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Acto interno, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Maria e Outras
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/01/25.
Nr Convencional: JSTA00004756
Nr Documento: SA119830512015907
Data de Entrada: 02/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beea99d4f4f51898802568fc00383eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015907.1D
Sumário
O despacho ministerial que da orientação, resolvendo duvidas dos serviços, mas não publicado e meramente regulamentar interno e como tal contenciosamente irrecorrivel. As listas elaboradas de harmonia com esse despacho não classificando funcionarios e assinadas por um chefe de repartição não são susceptiveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.