98B570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B570
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034049
Nr Documento: SJ199807090005702
Referência Publicação: BMJ N479 ANO1998 PAG572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7086b6a2164e8a18802568fc003b7563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B570.B6
Sumário
A interrupção da prescrição só é possível enquanto o prazo não decorrer de todo, pois com o seu completo decurso extingue-se o direito. Tendo os autores requerido a citação prévia no próprio dia em que se completavam os três anos previstos no artigo 498 n. 1 do Código Civil, e não tendo esta sido efectuada em tal dia, verifica-se, de imediato, a prescrição, pois, nesse caso, o efeito previsto no n. 2 do artigo 323, do Código Civil, já se verificaria após o decurso do prazo prescricional.