042992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042992
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Sentença penal, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017190
Nr Documento: SJ199212090429923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b57f4fe4a2f9fe8802568fc003a3e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042992.3F
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça fazer a apreciação da prova em que a 1 instância baseou a sua convicção sobre os factos. Para satisfazer ao n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não basta dizer-se, na sentença, que a matéria de facto provada assentou "na prova produzida e nomeadamente nas declarações do arguido e da ofendida".