9641009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9641009
Acórdão
Descritores: Ameaça, Consumação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020245
Nr Documento: RP199702129641009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f17ec36ceb4876d8025686b0066e64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641009.76
Sumário
I - Para a consumação do crime de ameaça previsto no artigo 153 n.1 do Código Penal de 1995 não é necessário que o ofendido fique assustado, com medo ou inquietação, bastando que a conduta do agente seja idónea do ponto de vista da doutrina da causalidade adequada, para causar tal resultado.