012989 - Supremo Tribunal Administrativo

Confirmado, por decisão do tribunal pleno, o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso, verifica-se a extinção, por impossibilidade superveniente da lide, da instancia do incidente autonomo de suspensão da executoriedade do acto recorrido, extinguindo-se, por isso, o recurso, interposto para o tribunal pleno, do acordão que indeferira o pedido dessa suspensão.