849/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 849/2025 Processo n.º 1063/2025 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. Relatório Nos presentes autos de recurso de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Local Cível das Caldas da Rainha , em que é recorrente o mandatário do Partido Social Democrata (PPD/PSD) às eleições autárquicas de 2025 no Município de Óbidos e recorridos o Partido Socialista (PS), o CHEGA (CH), a CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), e o CDS – Partido Popular (CDS-PP), o primeiro veio interpor recurso para este Tribunal da decisão proferida, em 8 de setembro de 2025, por aquele Tribunal, que indeferiu a reclamação apresentada pelo ora recorrente da decisão que rejeitara a lista de candidatos à Câmara Municipal de Óbidos primeiramente apresentada, por inelegibilidade de uma das candidatas, determinando a publicação da lista corrigida com a substituição dessa candidata nos termos legais ( cf. artigos 27.º, 29.º, 31.º, n. os 1 e 2, e 32.º, todos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual – doravante LEOAL ). Em 13 de agosto de 2025, o ora recorrente apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Local Cível das Caldas da Rainha a lista de candidatos à Câmara Municipal de Óbidos, da qual constava como candidata efetiva, em terceiro lugar, a candidata Ana Sofia Vaz Nunes Godinho, identificada como Chefe de Divisão de Educação do Município de Óbidos ( Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Local Cível das Caldas da Rainha ( cf. fls. 13-15 e 24-25). Em 27 de agosto de 2025, estando em curso o prazo para suprir irregularidades ( cf. o artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL ), o mandatário do PS apresentou requerimento no sentido de ser reconhecida a inelegibilidade da candidata supranomeada nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d) , da LEOAL ( cf. fls. 57-81 ). Em 4 de setembro de 2025, o requerimento apresentado pelo PS foi deferido, tendo sido declarada « a inelegibilidade de ANA SOFIA VAZ NUNES GODINHO à Câmara Municipal de Óbidos e, em consequência, rejeit[ada] a respectiva candidatura » ( cf. fls. 136-137 ). Em 5 de setembro de 2025, o ora recorrente foi convidado a indicar substituto da candidata inelegível ( cf. fl. 139 ). Em 5 de setembro de 2025, o ora recorrente apresentou reclamação da decisão que declarou a inelegibilidade da candidata ao abrigo do artigo 29.º, n. os 2 e 3, da LEOAL ( cf. fls. 140-144 ). Em 6 de setembro de 2025, o ora recorrente, « não prescindindo da reclamação apresentada à decisão que vem considerar a inelegibilidade desta candidata », veio apresentar nova lista, procedendo à sua substituição ( cf. fls. 148-151v ). Por decisão de 8 de setembro de 2025, foi indeferida a reclamação e determinada a publicação da lista apresentada pelo PPD/PSD após substituição da candidata considerada inelegível ( cf. fls. 162-162v ). A afixação das listas nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da LEOAL ocorreu no dia 8 de setembro pelas 15h00 ( cf. fl. 304 ). Em 10 de setembro de 2025, através de comunicação de correio eletrónico expedida às 19h41, o ora recorrente requereu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ( cf. fls. 163-203 ). No mesmo dia 10 de setembro de 2025, pelas 22h08, o ora recorrente remeteu nova comunicação de correio eletrónico para o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, requerendo a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e indicando « que por lapso há documento que desformou pelo que considerem este mail em detrimento do anterior» ( cf. fls. 204-247). 3. Depois de notificado o mandatário do PS ( cf. fl. 248 ), que apresentou resposta ( cf. fls. 249-299 ), o recurso foi admitido e os autos remetidos ao Tribunal Constitucional ( cf. fl. 300 ). Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação A) De Facto 4. Resulta dos autos e com interesse para a apreciação do presente recurso o seguinte quadro factual supra exposto sob §§ 2./2.9.. B) De Direito 5. O s recursos para o Tribunal Constitucional de decisões proferidas sobre a apresentação de candidaturas só podem ser admitidos/conhecidos por este Tribunal desde que sejam interpostos « no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º » (cf. artigo 31.º, n.º 2, da LEOAL). 6. Uma vez que, no caso dos autos, a afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º da LEOAL ocorreu pelas 15h00 do dia 8 de setembro de 2025, e que o prazo para requerer a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional se encontra legalmente fixado em horas, correndo continuamente, este findou pelas 15h00 do dia 10 de setembro de 2025, ou seja, em dia e horário em que nada obstaria a que os recursos fossem apresentados nos competentes serviços judiciais [versando especificamente sobre a contagem do prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, v. , entre outros, os Acórdãos n. os 439/2005 (§ 5.), 444/2005 (§ 3.), 450/2005 (§ 3.), 450/2009 (§ 5.), 480/2013 (§ 4.), 530/2017 (§ 6.), e 686/2021 (§7.), todos consultáveis em « www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ » – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário ]. 7. Tendo o requerimento de interposição do presente recurso, na sua versão inicial, sido remetido ao Tribunal pelas 19h41 do dia 10 de setembro de 2025 (cf. supra § 2.8.), temos, pois, que este é intempestivo, não podendo ser conhecido por este Tribunal. 8. Como se fez notar, entre outros, no Acórdão n.º 524/2017 ( v. o seu § 7.), «[ e]m matéria de cumprimento dos prazos legais, o Tribunal Constitucional vem insistindo, de forma repetida e uniforme, na ideia que a celeridade do processo eleitoral exige uma disciplina rigorosa, sob pena de o respetivo calendário poder não ser cumprido, o que, não apenas exclui a possibilidade de a aplicação subsidiária de alguns institutos de direito processual civil (por exemplo, cf. Acórdãos n.º 510/2001, n.º 1/2002, n.º 6/2002, n.º 17/2002, n.º 283/2002, n.º 444/2005), como justifica que sobre as candidaturas recaia um ónus especial de diligência no exercício dos seus direitos processuais, implicando uma especial atenção aos atos praticados pela administração eleitoral e pelos tribunais » (no mesmo sentido, a respeito das diversas fases do processo eleitoral, v. , entre muitos outros, os Acórdãos n. os 287/2002, 439/2005, 482/2017, 695/2021, 816/2025, e 827/2025). Razões pelas quais é forçoso concluir no sentido de que não é possível admitir o presente recurso. III. Decisão Pelo exposto, decide-se não conhecer o objeto do recurso. Não são devidas custas (cf. artigos 84.º, n.º 1, da LTC e 2.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a contrario ). Lisboa, 24 de setembro de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes