082996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082996
Acórdão
Descritores: Competência, Incompetência absoluta, Indeferimento liminar da petição, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022095
Nr Documento: SJ199402170829962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83feaf8306d3ff6f802568fc003a6621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082996.9A
Sumário
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização relativo à posse e ocupação de prédio de que o Estado se apoderou, e no qual está instalado um hospital. O indeferimento liminar parcial não é admissível quando dele não resulte a exclusão de algum dos réus. O indeferimento liminar não funciona na reconvenção.