022750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022750
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Acto tributário, Liquidação adicional
Recorrente: Ministerio Publico - Materiais de Construção Arsil Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/10/14.
Nr Convencional: JSTA00049693
Nr Documento: SA219980625022750
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/179b2695f3eb35eb802568fc0039b7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022750.57
Sumário
O acto de liquidação adicional de imposto com recurso a métodos indiciários ou presuntivos pertence ao tipo daqueles cujo discurso fundamentador deve ter especial densidade significante por decorrer de um procedimento contra o contribuinte e não de colaboração do contribuinte e assentar numa liberdade de investigação. Se não for de exigir a um contribuinte normal e razoável que identifique, concretamente, perante o discurso fundamentador os relatórios e informações em que a Comissão Distrital afirma escudar a sua deliberação, esta padece de insuficiência de fundamentação. Padece ainda de insuficiência de fundamentação a deliberação que se escuda em relatório onde não são indicados os critérios através dos quais se chegou à matéria colectável fixada, nomeadamente quanto á eleição dos factos considerados como factos-índice e à sua idoneidade e capacidade quântica inferativa.