9410294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9410294
Acórdão
Descritores: Falência, Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013015
Nr Documento: RP199410259410294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d92a60eb9cc65f78025686b00669cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410294.30
Sumário
Estando vedada a intervenção do colectivo no processamento da acção declaratória de falência, ainda que de valor superior à alçada da Relação, compete ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo proceder à respectiva tramitação.