0269803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0269803
ACORDAO
Descritores: Homicídio por negligência, Indemnização, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017439
Nr Documento: RL199111060269803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4420e54583ab67ee802568030002a1a4
Sumário
I - O tribunal não pode atribuir indemnizações superiores às que forem pedidas e não pode levar em conta juros de mora que não se contêm no pedido. II - Considera-se adequado o montante de 1500000 escudos pela lesão do direito à vida da vítima falecida por virtude de acidente de viação, ocorrido em 1986, tendo ele 24 anos de idade e sendo funcionário dos CTT.