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015987 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 24 de março de 1983

Processo: 015987

ACORDAO

Descritores: Fundamentação contraditoria, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma

Recorrente: Soc Textil dos Amieiros Verdes Sarl

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/28.

Nr Convencional: JSTA00004620

Nr Documento: SA119830324015987

Data de Entrada: 23/04/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/133646a55ef30707802568fc00383cb9

Sumário

E de anular, por vicio de forma, o acto com fundamentação insuficiente e contraditoria.

Acórdão

015987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1983
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Fundamentação contraditoriaFundamentação insuficienteVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13535 DE 1980/03/27.
AC STA PROC14248 DE 1980/11/06.

Sumário

E de anular, por vicio de forma, o acto com fundamentação insuficiente e contraditoria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)