001583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001583
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Trabalho rural, Exploração agrícola
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010428
Nr Documento: SJ198701250015834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64a7e785f00e0948802568fc003ba846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001583.AE
Sumário
Para que o trabalhador seja enquadravel como trabalhador dos sectores da agricultura, pecuaria e silvicultura e necessario que a entidade patronal se dedique exclusivamente a agricultura, pecuaria e serviços relacionados com a agricultura, silvicultura e exploração florestal com o ambito sectorial definido pela C.A.E. Faltando o requisito de exclusividade, o facto desde logo impede que a entidade patronal da vitima possa estar compreendida na actividade de exploração florestal. O comercio por grosso compreende "a venda por grosso" (sem transformação) de bens novos e usados a retalhistas e a consumidores industriais e comerciais ... O comercio por grosso, de produtos de silvicultura "inclui o comercio por grosso de madeira em bruto". Assente que a entidade patronal desenvolvia uma actividade de comerciante por grosso de produtos de silvicultura, a vitima do acidente de trabalho não pode considerar-se trabalhador dos sectores de agricultura, pecuaria e silvicultura.