- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A...

I- A Base V, nº 4, da PRT para a agricultura publicada no BTE nº 21, de 08.06.1979, dispõe que “o trabalhador admitido nos termos do número anterior passará a permanente logo que complete nove meses...

1. Resultando da matéria de facto dada por provada que o local de risco identificado na proposta de seguro, que deu origem à apólice que titula o contrato de seguro e do qual faz parte integrante,...

1. A imputação ao trabalhador arguido, na decisão de despedimento, de factos que não constavam da nota de culpa não acarreta a invalidade do processo disciplinar e tem como única consequência o não...

I - À relação laboral de carácter agrícola entre o trabalhador - que presta o trabalho num prédio rústico, na lezíria de Vila Franca de Xira -, e a entidade patronal, é aplicável a PRT para a...

I - O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, nomeadamente o seu artigo 37, não é aplicável ao trabalho rural. II - Nos termos da Base XXIV da Portaria para a agricultura (Boletim de...

I - Os acidentes ocorridos na prestação de serviços eventuais, ou ocasionais, de curta duração, embora sejam de considerar como acidentes de trabalho, não conferem direito às prestações estabelecidas...

I - Atento o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 770 do CCIV, a prestação feita a terceiro extingue excepcionalmente a obrigação se assim for consentido pelo credor ou se este vier a aproveitar-se...

I - O trabalhador rural estava ao serviço da entidade patronal aquando do acidente. II - Constando das condições especiais da apólice do seguro existente a abertura de poços e minas, e, se é certo...

I - Ao trabalhador agrícola compete o ónus da prova do seu despedimento, sem o que não terá direito à indemnização de antiguidade. II - Também lhe compete o ónus de provar o não gozo de férias. III...