1850/02-3 - Tribunal da Relação de Évora

I - Direitos de personalidade: ofensa ao bom-nome; II - Culpa do agente e dever de indemnizar o lesado; III - Relação de dependência hierárquica e subordinação do lesado em relação ao pretenso lesante; IV - Caracterização da figura de comitente na responsabilidade civil extracontratual: actuação no interesse, por conta e sob a direcção de outrem, designadamente o Estado, a quem pertence o direito de emitir directivas no e para o serviço; requisitos do tipo legal.