1850/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 1850/02-3
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Dever de indemnizar
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cdb687c49b41885a80257de100574637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1850.02.3.FD
Sumário
Direitos de personalidade: ofensa ao bom-nome; Culpa do agente e dever de indemnizar o lesado; Relação de dependência hierárquica e subordinação do lesado em relação ao pretenso lesante; Caracterização da figura de comitente na responsabilidade civil extracontratual: actuação no interesse, por conta e sob a direcção de outrem, designadamente o Estado, a quem pertence o direito de emitir directivas no e para o serviço; requisitos do tipo legal.