074767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074767
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Mora do credor, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011760
Nr Documento: SJ198707280747672
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG61.
VAZ SERRA IN BMJ 1955 NUMERO ESPECIAL PAG459.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae43adaa8ef3f180802568fc003a0e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074767.7C
Sumário
A Relação não incorreu em omissão de pronuncia se não resolveu certa questão so porque a sua decisão estava prejudicada pela solução dada a outras. Nos termos do artigo 813 do Codigo Civil, "o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe e oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessarios ao cumprimento da obrigação". Em conformidade com a segunda parte deste preceito, o credor tem de cooperar independentemente de qualquer oferta por parte do devedor. Esta oferta e necessaria, sim, mas apenas no que respeita a primeira parte do artigo. Não tendo a re o dever de agir, a sua omissão não e ilicita; e, se não e ilicita, não tem obrigação de indemnizar a autora pelos prejuizos resultantes dessa omissão.