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001187 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 11 de outubro de 1978

Processo: 001187

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade agricola, Pa escavadora

Recorrente: Azinheira , Anibal

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012740

Nr Documento: SA219781011001187

Data de Entrada: 18/11/1977

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e51c5cb9f87ec94802568fc0036fab7

Sumário

A aquisição de maquina escavadora com aptidão para trabalhos agricolas não esta sujeita a imposto de transacções.

Acórdão

001187

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1978
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesIncidenciaActividade agricolaPa escavadora

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16269 DE 1971/01/13.
AC STA PROC16763 DE 1976/02/07.
AC STA PROC487 DE 1977/02/16.
AC STA PROC682 DE 1977/02/16.

Sumário

A aquisição de maquina escavadora com aptidão para trabalhos agricolas não esta sujeita a imposto de transacções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)