18/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 18/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acumulação de funções, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Gestão de recursos humanos, Habilitação literária, Quadro de pessoal, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 18/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almada
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107159
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107159
Sumário
A capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra (cfr. al. c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro), a qual só pode ser alterada se se tratar de um obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (cfr. ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo). Não possuindo, a obra em apreço, especial complexidade técnica, as exigências quanto às qualificações académicas dos responsáveis pela obra e à proibição de acumulação das funções de director técnico da empreitada e director de obra, feitas no ponto 20.4 do Programa do Concurso excedem as previstas nos preceitos referidos. As ilegalidades evidenciadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.