0633/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0633/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14376
Nr Documento: SA1201206280633
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98672e8609204f880257a3300469a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0633.12.9E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa comum, e perante a arguição de que a reconvenção não deveria ter sido admitida pelo facto de o Réu reconvinte não ter concretizando o pedido de indemnização por danos morais, decidiu que a contestação continha efectiva referência a um dano moral, embora não quantificado, pelo que tinha sido formulado um pedido reconvencional genérico, assim concluindo pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu a reconvenção.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 16.02.2012 (fls. 398 e segs.), que concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho judicial do Sr. Juiz do TAF de Sintra, de 18.11.2008, proferido no âmbito de acção administrativa comum intentada contra CENTRO DE APOIO À CRIANÇA DE QUARTEIRA, na parte em que decidiu pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu o pedido reconvencional deduzido pelo Réu. Na sua alegação para este STA, e sem qualquer referência aos pressupostos de admissibilidade da revista enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA, a recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, sustentando que não deveria ter sido admitido o pedido reconvencional, concluindo nos seguintes termos: A aferição dos requisitos da petição reconvencional é prévia à dos pressupostos do pedido reconvencional, pelo que o acórdão recorrido é nulo nos termos do Art. 688º do CPcivil aplicável ex vi Art. 1º do CPTA. O despacho recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, os Arts. 467º, 510º e 274º, Nº 1 alíneas d) e e) ambos do CPC, aplicáveis ex vi Art. 1º do CPTA devendo, em consequência, ser revogado. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, não se verificam, em nosso entender, os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, sendo certo, aliás, que a própria recorrente lhe não dispensa a mínima referência. Como se deixou já referido, a recorrente limita-se a discordar da decisão impugnada, na parte em que decidiu pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu o pedido reconvencional, referindo que a reconvenção não deveria ter sido admitida pelo facto de o Réu reconvinte não ter exposto as razões de facto e de direito em que alicerça aquele pedido, não concretizando ou quantificando a indemnização por danos morais. A isto se resume, no essencial, a discordância com o acórdão recorrido, que, a esse propósito, decidiu que, ao invés do sustentado pelo recorrente, “os arts. 85-86 da contestação (integrados nos fundamentos da reconvenção…) referem um dano moral, um fundamento”, e que “ o pedido existe, não está é quantificado. É genérico (art. 471º CPC)”, sendo certo que “a sua eventual ilegalidade, em violação do art. 471º CPC, deve ser apreciada na fase pré-saneadora do processo, pois estamos perante uma excepção dilatória atípica suprível”, assim concluindo pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu reconvenção. A questão assim suscitada não se reveste, manifestamente, de complexidade ou relevância jurídica assinalável e superior ao comum, não se vislumbrando especial dificuldade das operações exegéticas a efectuar ou de particular complexidade do enquadramento normativo aplicável, sendo certo que a solução dada pelo acórdão recorrido a tal questão é juridicamente plausível. Trata-se, manifestamente, de matéria que não assume, à luz da orientação jurisprudencial atrás definida, e da qual não poderemos naturalmente distanciar-nos, aquele relevo específico e de excepcional acuidade jurídica ou comunitária exigido pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, para efeito de a considerar como revestida de importância fundamental. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, inverosímil e infundada que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.