018933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018933
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Lucro tributável, Fundamentação obscura, Fundamentação incongruente, Fundamentação insuficiente, Fundamentação por remissão, Vício de forma, Anulabilidade
Recorrente: Mendes , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043123
Nr Documento: SA219950705018933
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5a783518965d9b802568fc00392d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018933.FF
Sumário
A deliberação da Comissão Distrital de Revisão dos lucros tributáveis está sujeita, legalmente, ao dever de fundamentação, podendo esta ser "por referência" ou "por integração", mas tendo sempre de ser clara, congruente e suficiente, pois "é equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto". Emitida que foi deliberação em concordância com anteriores informações, os fundamentos destas passaram a fazer parte integrante daquela. Tais fundamentos, porém, pecando por obscuridade, contradição e insuficiência, em nada esclarecem o seu destinatário sobre os motivos determinantes da resolução tomada, o que equivale à falta de fundamentação, a integrar vício de forma, conducente à anulabilidade do respectivo acto.