I – A nulidade da sentença, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é...

I – Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dela seja contemporânea. II – Não constitui fundamentação suficiente a mera reprodução do texto integral,...

I - Não há contradição nem obscuridade na fundamentação, apesar da parcial divergência dos pareceres para que o acto administrativo remete, se é compreensível para um destinatário normal que a...

I - A fundamentação deve ser: - suficiente, no sentido de abranger todas as razões que expliquem convenientemente a decisão; - clara, por forma que o seu destinatário normal possa entender na...

I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto...

I - A fundamentação é um conceito relativo variável em função do tipo legal do acto administrativo em causa, pelo que a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação, bem como a...

Impõe-se o conhecimento prioritário do vício de forma por falta de fundamentação em relação aos vícios de violação de lei de fundo, quando o acto recorrido é de tal modo obscuro e contraditório que...

I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão dos lucros tributáveis está sujeita, legalmente, ao dever de fundamentação, podendo esta ser "por referência" ou "por integração", mas tendo sempre...

A inverificação da fundamentação, a equiparar à sua falta, existe quando o despacho impugnado não dá a conhecer das razões que determinaram a decisão.

I - Os fundamentos referidos no artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril são taxativos e autónomos de modo que a não verificação do previsto na alínea a) não impede que o pedido de...