0130274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130274
Acórdão
Descritores: Falência, Devedor, Insolvência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031473
Nr Documento: RP200103150130274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f7b2d47f851fe7880256a480048cf63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130274.FD
Sumário
O prazo de caducidade de 1 ano para se requerer a falência referido no artigo 9 do Código das Falências, aplica-se apenas aos dois casos aí referidos -falecimento do devedor e cessação da sua actividade- não sendo possível estender o regime do preceito à hipótese de devedor vivo insolvente, mas não titular de empresa