0051572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0051572
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cláusula acessória, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001863
Nr Documento: RL199202130051572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18efaefdb2e077718025680300008e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051572.8B
Sumário
Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento para comércio que modifica o fim do contrato é nula, por não reduzida a escritura pública.