0013361 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser recusada a homologação de deliberação da assembleia de credores que tenha aprovado a medida de gestão controlada proposta pelo Sr. gestor judicial quando a medida de reestruturação financeira adoptada pela assembleia não se ajuste às normas imperativas que disciplinam a forma e prazos de pagamento das dívidas fiscais, nomeadamente as dos artigos 107 a 117 e 279 a 283 do Código de Processo Tributário.