006303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006303
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022059
Nr Documento: SA119640320006303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f3f07e3dabc01a802568fc0038f44f
Sumário
I - Os actos confirmativos de actos tácitos de indeferimento são irrecorríveis. II - Deve rejeitar-se o recurso contra acto confirmativo, porque a força definitiva e executória emana do acto confirmado.
