2295/18.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Margarida Reis
Processo: 2295/18.4BELRS
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Tributação autónoma, Irc, Défice instrutório
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Vital LopesÂngela Cerdeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df6bf04ce7ed8ed980258eaa003a5518
Sumário
A extensão do regime de não dedutibilidade às importâncias indiretamente pagas ou devidas a entidades residentes fora do território português e submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, prevista no art. 23.º-A, n.º 7 do CIRC, reporta-se à alínea r) do n.º 1 do mesmo artigo e não constitui uma regra geral de equiparação entre pagamentos diretos e indiretos para todos os efeitos previstos naquele Código. A remissão constante do art. 88.º, n.º 8 do CIRC, na redação aplicável a 2015, para a definição de regime fiscal claramente mais favorável não permite incorporar na respetiva previsão a extensão aos pagamentos indiretos estabelecida no art. 23.º-A, n.º 7. A demonstração da efetividade das operações e da inexistência de carácter anormal ou de montante exagerado dos encargos, exigida pelo art. 23.º-A, n.º 1, alínea r) do CIRC, não está sujeita a prova exclusivamente documental, sendo admissível prova testemunhal sobre os factos relevantes para esse efeito. Verifica-se erro de julgamento por défice instrutório quando o Tribunal conclui pela falta de demonstração de factos relevantes para a dedutibilidade dos gastos depois de dispensar a produção de prova testemunhal admissível e adequada ao seu esclarecimento. A necessidade de anulação da sentença por défice instrutório quanto à dedutibilidade dos gastos não impede a decisão autónoma da questão relativa à incidência da tributação autónoma, quando esta possa ser resolvida com base nos fundamentos da correção e independentemente dos factos que carecem de instrução.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A… Lda., inconformada com a sentença proferida em 2024-02-12 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu tendo por objeto a liquidação adicional de IRC n.º 2018 ……….66, relativa ao exercício de 2015, na qual foi apurado um montante total a pagar de EUR 13.103.275, 87, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Conclusões O core business da recorrente assentava na (re)venda de imóveis a clientes que pretendam obter um golden visa. Para obter clientes, a recorrente contratou serviços de angariação, pelos quais pagou uma comissão de 25% do valor bruto de venda quando o imóvel seja alienado a um cliente resultante desses serviços. Sem serviços de angariação, a recorrente não conseguiria penetrar no mercado internacional, nem identificar potenciais clientes para as suas mercadorias. Em 2015, os serviços de angariação eram prestados por uma sociedade cipriota, que subcontratava operadores nos mercados alvo. A prestação de serviços acordada entre a recorrente e o fornecedor cipriota vinculava apenas as duas partes no contrato e consagrava uma obrigação complexa, assente num resultado típico: se um cliente apresentado pela entidade cipriota efetivasse uma compra era devida a comissão. A recorrente foi inspecionada ao exercício de 2015, tendo quanto ao mesmo sido desconsiderados os custos suportados com as comissões pagas ao fornecedor cipriota, ao abrigo do artigo 23.º-A, n.º 7 e n.º 1, r) do CIRC. A respetiva correção previa, igualmente, a aplicação das tributações autónomas ao abrigo do artigo 88.º n.º 8.Sucede que, Em primeiro lugar, as tributações autónomas não são, nem nunca deveriam ser aplicáveis, visto que se trata de uma relação indireta. É pacífico que o artigo 88.º integra o IRC e se trata de uma norma de incidência fiscal. Logo, na ausência da referência às relações indiretas, visto que as despesas não eram diretamente prestadas a Hong Kong, mas sim Chipre – em nenhum momento deveria haver a correção das respetivas tributações autónomas. A desconsideração prevista no artigo 23.º-A, n.º 1, r) do CIRC é afastada quando o sujeito passivo demonstre que as operações foram efetivamente realizadas e que não têm um caracter anormal ou um valor exagerado. Em sede de audição, a recorrente demonstrou a efetividade, normalidade e razoabilidade das operações. A AT entendeu que os elementos apresentados careciam de comprovação substancial, apesar de, em inspeções a outro contribuinte em idêntica situação, ter aceitado os mesmos como prova bastante, o que viola o princípio da igualdade (55.º da LGT). Quanto à efetividade, resulta clara a atividade de angariação desenvolvida, que se concretizou na venda diversos imóveis, sem a qual não se vislumbra como poderiam ter conhecimento cidadãos chineses, na China, de que a recorrente dispunha de imóveis para venda em Portugal. A comprovação da obrigação pode ser feita na contabilidade da recorrente, na fatura correspondente ao serviço e nas escrituras de alienação. É inequívoca que foram prestados os respetivos serviços. Há vários argumentos jurídicos acessórios que são explanados no âmbito da sentença sem qualquer pé nem cabeça, nomeadamente uma imputada presunção de simulação de contratos. Por outro lado, não se trata de uma comissão imobiliária, pelo que seria impossível a angariação de 150 vendas sem recurso a este nível de despesa, em particular naquela altura. O valor dos pagamentos efetuados pela impugnante justifica-se pela necessidade de serviços de angariação. O valor que a AT tem como referência reporta a relações de comissão de mediação e não a relações próximas da agência, que é o que se verifica no caso da impugnante. É por isso uma referência completamente desadequada. Não estando em causa a prestação de um serviço de mediação imobiliária, não se pode estar a fazer comparações com o mesmo, pois trata-se de serviços diversos e bem mais abrangentes do que uma simples mediação imobiliária. Além disso, as testemunhas foram dispensadas por despacho. Não se compreende, visto que eram imprescindíveis e essenciais para o devido desfecho da causa. Aliás, no âmbito do processo n.º 1178/17.0BELRS a correr termos no mesmo tribunal e mesma unidade orgânica diversas testemunhas relataram cabalmente, estes meses de fevereiro e março de 2024, (i) a existência dos serviços, e (ii) os mesmos não tinham um preço exagerado. Entre elas constavam precisamente as duas testemunhas arroladas na petição inicial. Termina pedindo: Nestes termos, e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, requer-se a Vossas Excelências que se dignem a julgar procedente o pedido formulado pela ora recorrente, com todas as legais consequências. A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT, salvo se em causa estiver matéria de conhecimento oficioso por este Tribunal. Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, há que apurar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar aplicável a tributação autónoma às importâncias indiretamente pagas a entidades residentes em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável e ao concluir que não foi demonstrada a efetividade das prestações de serviços, nem a normalidade e a adequação do respetivo valor, depois de dispensar a produção da prova testemunhal requerida, bem como se ocorre a invocada violação do princípio da igualdade. Fundamentação Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em face da articulação das partes em juízo, e tendo em conta o disposto nos artigos 5.º, n.º 2 e 607.º, n.º 4 do CPC, consideram-se provados os seguintes factos alegados, com interesse para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis das questões de direito: Em 20/5/2013, a Impugnante iniciou a sua atividade, com o objeto social: compra e venda de imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para esse fim; mediação imobiliária; promoção, prospeção, arrendamento e gestão de imóveis; reparação, conversão e ampliação de imóveis reparação, conversão e ampliação de imóveis; exploração de imóveis no regime do alojamento local; obras de construção, reconstrução e demolição; empreitadas; gestão de condomínios; serviços de limpeza; compra e venda de embarcações e aeronaves; atividades de turismo, cultura e lazer; importação, exportação, compra e venda de mobiliário e decoração; serviços de decoração design e marketing; serviços de tradução; serviços de transporte e motoristas; armazenamento; serviços administrativos e de suporte; consultoria; e implementação de todas as operações necessárias e apropriadas ás atividades enunciadas (facto não controvertido). Em 31/12/2015, o capital social da Impugnante era de EUR 5.000,00, representado por um a quo ta desse montante, detida por B…, NIF ….., sujeito passivo não residente com representante em Território Nacional (C…, SA. NIF …..), com residência no n°. …. ….., ……., ……, ……, República Popular da China, mas domicílio fiscal na mesma morada do representante (facto não controvertido- cf. Anexo III do Relatório de Inspeção Tributária a fls. 23 a 33 do processo administrativo tributário apenso). Desde 2015, a sociedade obrigava-se com a intervenção de um gerente, B…, NIF …., em virtude da aquisição à sócio-gerente inicial, D…., NIF ….., com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos (cf. anexo II do RIT). No ano de 2015 a A… efetuou pagamentos a sociedades com sede em Hong Kong: E…, LTD‟ e “F…, LTD' e transferências bancárias para a G…, com sede em Chipre (cf. extrato de conta …….. e cópias de transferências bancárias – Anexo V). Em 31/5/2014, a Impugnante celebrou um contrato com a G… LIMITED, sociedade residente no Chipre, no qual esta se compromete a promover as propriedades da A…, junto dos potenciais interessados, designadamente os que tenham como objectivo obter "Vistos Gold", através da aquisição de imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, no qual se estabelece o pagamento de uma comissão de 25% do preço de venda das propriedades, líquido de impostos, incluindo, o contrato uma taxa de igual valor para a venda da mobília (cf. contrato anexo VI do RIT). A sociedade G…, no âmbito do contrato com a A…, adquiriu esses serviços a entidade sediada em território chinês, à sociedade E…, LTD‟ (cf. faturas constantes do anexo IX do RIT). As faturas de prestações de serviço emitidas pela E…, LTD à G… contêm o mesmo nome do cliente que consta da fatura emitida pela G… à Impugnante (cf. anexo IX do RIT): “(…) 27/10/2015 H… Valor: 117,500,00 (…)” A faturas emitidas pela G… à Impugnante constantes do anexo IX do RIT, contêm sempre o seguinte descritivo, alterando apenas o nome do cliente: “(…) 12/10/2015 Service fee during for the following clients: H… The Service fee for each Client include the below aclivities: Mailing to potential investors Identify investors Arrangernents for negotiation Preparation of promotional material incl. (photos, price list, plans etc.) International promotional activities (organizing seminars, road shows, national TV advertising campaign, maintenance of web platform etc.) Provide air/road/transport to potential clients within China from their residence to the destination. Carry out all necessary procedures and preparation oí documents to complete the applications to obtain a residence permit in the Portugal. After sales Service. Valor: EUR 125.000,00 (…)” Em 4/3/2015, no Cartório Notarial de I…., foi celebrada uma escritura de compra e venda constante de fls. 48 a 51 do PAT, cujo conteúdo se dá por reproduzido, através da qual B… transmite a propriedade de um imóvel à Sociedade A – Consultadoria de Imóveis, Unipessoal, Lda. da qual consta o seguinte: “B…, que também usa BB…, natural da China, de nacionalidade chinesa, casado com J…, que também usa JJ, sob o regime equivalente ao da separação de bens, residente em n.º ……., …….,…….., ………Républica Popular da China, NIF ……. (NIF do Cônjuge ……, titular do passaporte número ……, de 2/6/2011, emitido pela competente autoridade chinesa (…)” Entre 16/2/2015 e 20/4/2015, a Impugnante efetuou doze pagamentos, ÀS sociedades com sede em Hong Kong: 'E…, LTD‟ e “F…, LTD. (cf. anexo V do RIT – Consulta de obrigações acessórias – Detalhe- Modelo 38 da A…). Em 2015, a Impugnante realizou pagamentos de faturas emitidas pela sociedade “E… LTD‟, por transferência bancária para uma conta bancária titulada em nome da sociedade “F…, LTD” (cf. faturas constantes do Anexo XI). O grupo F… é liderado por B… (cf. Informação do SEF – declarações do próprio B… na secção consular da embaixada de Portugal em Pequim, anexo VIII e consulta efetuada ao site https://......../. constante do anexo XII do RIT). O despacho de arquivamento proferido no âmbito do inquérito ……., ofício com a ref. ª n.º …… de 30/3/2017, do DIAP – 8.ª Secção de Lisboa da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, consta que a (...)\F…, LTD' é controlada por B…, sócio gerente da A…. e, que a E…, LTD' está associada a K…, sócia de B… na „L…, SA\ NIF …. (...)." (cf. RIT, resposta em sede de audição prévia). Entre 6/1/2016 e 1/7/2016, a Impugnante efetuou pagamentos à G… LIMITED, sediada no Chipre (cf. anexo IV do RIT). Entre 2/9/2016 e 17/8/2018, ao abrigo da ordem de serviço n.º O12016….., de 29/7/2016, os serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, realizaram uma ação de inspeção interna à Impugnante em sede de IRC, ao período de tributação de 2015 (cf. Relatório de Inspeção Tributária, constante de fls. 60 a fls. 110 dos autos); Em 28/9/2016, a Inspeção Tributária “notificou pessoalmente” a Impugnante do oficio constante do anexo XIV, na qual solicita a remessa aos serviços de inspeção dos seguintes elementos: “(…) No Quadro Anexo à presente notificação, elaborado a partir da informação contida nos ficheiros “SAF- T(P)“ da contabilidade, previstos nas Portarias n°s 321-A/2007 de 26 de Março e n° 1192/2009, estão discriminadas faturas emitidas no ano de 2015 à sociedade "A - CONSULTORIA DE IMÓVEIS, UNIPESSOAL, LDA” pela sociedade “G… Limited”, residente em Chipre, cujos montantes foram contabilizados e reconhecidos como gastos na rubrica de Publicidade, no total de € 19.493.832,25, assim resumidos: “(texto integral no original/imagem)” Nos termos do art.° 23° e 23-A do CIRC, são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.Para efeitos de aceitação da dedutibilidade fiscal dos encargos faturados pela sociedade residente em Chipre, discriminados no Quadro Anexo no montante de € 19.493.832,25, solicita-se que, em cumprimento das normas do CIRC atrás referidas, indique quais os serviços prestados à "A…'' pela sociedade “G… Limited” e, apresente documentos/elementos que possam ser considerados como prova da realização efetiva desses serviços de modo que permitam concluir que esses serviços influenciaram a venda das frações, nomeadamente, contratos celebrados com as entidades emitentes, descrição das prestações de serviços, cópia de documentos comprovativos da realização dos serviços, cópia dos documentos comprovativos do pagamento, devendo os mesmos, ser apresentados em língua portuguesa. Solicita-se que, relativamente aos gastos relativos aos documentos relacionados, identifique os rendimentos que lhe estão associados, isto é, que sejam associados os gastos a cada uma das frações vendidas, bem como a sua indispensabilidade para a realização dos mesmos. De acordo com os dados do Quadro Anexo, no ano de 2015 foram efetuados pagamentos às sociedades, "E…” e “G…Limited”, no total de € 10.039.002,00, assim discriminados:“(texto integral no original/imagem)” Nos termos da alínea g) do n° 1, n° 2 e n° 4 do artigo 94 0 do Código do IRC, os rendimentos em causa obtidos em território português, são objeto de retenção na fonte á taxa de 25% a efetuar na data do pagamento.A "A…” não efetuou a retenção na fonte, pelo que se solicita que apresente a prova indispensável para a dispensa da retenção referida no n° 2 do art.° 98° do Código do IRC, nomeadamente os formulários Modelo 21-RFI devidamente certificados pelas Autoridades Fiscais competentes do Estado de residência dos beneficiários do rendimento e os Certificados de Residência relativamente aos fomecedores/prestadores de serviços “E…” e “G… Limited". Nos termos da alínea a) do n° 6 e alínea a) do n° 8 do artigo 6o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), são tributáveis as prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional.Apresente prova da liquidação do IVA relativa aos encargos contabilizados e reconhecidos nas rubricas de publicidade e comissões referidos no ponto 1, faturados pelas sociedades com sede em Hong Kong, relacionados com os imóveis situados no território nacional, sujeitos a IVA à taxa de 23%. Solicita-se, a apresentação de mapa detalhado, indicando os tipos de despesas e a que título foram efectuados os movimentos que serviram de base, ao apuramento do montante das despesas de representação, bem como a sua associação aos rendimentos gerados por fracção e/ou cliente. Identificar onde se encontram registados contabilisticamente e quais as despesas suportadas e a que título, referentes às fracções objecto da situação descrita no Pedido de Informação Vinculativa n° …. de 27.05.2014. (…)” Em 31/10/2016, a Impugnante enviou via eletrónica a resposta ao oficio descrito no ponto que antecede, constante do anexo XV, na qual consta em síntese, o seguinte: “(…) Resposta à notificação da Inspeção Tributária para o ano de 2015: A "G…. Limited" é uma empresa com contactos privilegiados na Europa, para além de trabalhar também na China. O facto desta empresa ter contactos importantes fora da China, permite chegar a mais clientes e por conseguinte vender mais imóveis. Existe um contrato celebrado entre a A… e a G…e (anexado neste email), onde estão expressas as competências e tarefas que competem á G… executar. A G… recruta os clientes através de todo o tipo de publicidade, privilegiando o contacto direto organizando semanalmente conferências, encontros, exposições e outros, de modo a chegar a um maior número de pessoas possível. É importante o conforto com que as pessoas são recebidas, pelo que os encontros são em salas confortáveis e acompanhados de lanche, com oradores para explicar e esclarecer todas as dúvidas. Os comprovativos destes encontros estão documentados em fotos que se encontram em nosso poder assim como prospetos, catálogos e toda a publicidade impressa que é dada aos potenciais clientes. Devido ao volume destes documentos penso que terão de ser analisados pessoalmente, (enviamos em anexo umas fotos dos encontros mas muito reduzido). Todos os imóveis são vendidos a chineses recrutados pela G…, sem este trabalho não seria possível fazer estas vendas em Portugal. Os comprovativos dos pagamentos efetuados à G.. estão anexos a este email. De acordo com o contrato celebrado entre as duas partes, a G… cobra 25% do valor de venda de cada imóvel á A…, sendo que cada fatura que emitem tem discriminado o nome do comprador do imóvel e discrimina os serviços que foram prestados. Devido ao grande volume de pessoas que vêm ver os imóveis não nos é possível, atribuir os gastos a cada imóvel. Dos registos da empresa saída de viaturas com clientes e despesas de representação com os mesmos, calculamos que em 2015 tivemos 1.500 clientes, que visitaram os imóveis num total, depois os que gostaram mais e as vezes que quiseram para um total de cerca de 145 imóveis vendidos. As faturas da G… cobra 25% do valor da venda do imóvel, temos o registo das viaturas alugadas que saem diariamente com o número de clientes e os mapas com as despesas de representação que tivemos com eles, mas não é possível associar o total de despesas a cada imóvel. Anexamos certificado de residência das sociedades G… e E…, assim como o RFI de ambas as sociedades. O IVA sobre a totalidade do valor foi liquidado na declaração 2015-12T. A base tributável inclui 19.493.832,25 e 23% de IVA no valor de 4.483.581,00 euros. O IVA foi liquidado dentro do prazo legal. Enviamos em anexo declaração periódica do IVA assim como comprovativo de pagamento. (…)” Em 8/6/2018, a Impugnante perante a questão colocada pela Inspeção Tributária dos fundamentos para a contratação da G... que se encontra sedeada no Chipre, para efetuar a prestação de serviços na China, em substituição da anterior, que tinha sede em Hong-Kong, enviou à Inspeção Tributária a resposta constante do Anexo XVI do RIT, cujo conteúdo se dá por reproduzido, da qual consta: “(…) Envio a resposta à questão colocada. A sociedade G... Limited tem prestado à A…, desde 2015, o mesmo tipo de serviços (publicidade e marketing) que eram anteriormente prestados pela sociedade em Hong Kong. Apesar de, economicamente, ser mais vantajoso para a A… contratar os serviços da sociedade em Hong Kong (desde logo pela maior capacidade de desempenho na captação de negócio, que deriva da maior proximidade cultural e geográfica), a discriminação negativa a nível fiscal, em Portugal, inibe a manutenção deste tipo de relações comerciais, sob pena de inviabilização da atividade da empresa portuguesa. (…)” Em 28/8/2018, foi elaborado pela Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, o relatório de inspeção tributária referente à ação de inspeção interna referida no ponto antecedente, do qual se extrai, designadamente, o seguinte teor: “(…) Objetivos, âmbito e Extensão da ação de Inspeção Credencial e Período em que Decorreu a Ação Procedeu-se à realização da presente ação inspetiva, de acordo com a Ordem de Serviço n.° ….., com despacho de 29.07.2016, ao Sujeito Passivo A... - ….., SA, NIF ….., com sede na ….. - ….., ….. PISO - …… LISBOA, área do Serviço de Finanças de Lisboa-6., código …., doravante designada por "A...". Foi enviada carta-aviso com o ofício n° ….. de 01.08.2016, nos termos da alínea I) do n° 3 do artigo 59° da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 49° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPITA), para a morada da sede da sociedade à data, sita na ….. - ….. - Porta ….. - Piso …., em Lisboa, tendo a mesma sido devolvida com a indicação de “Mudou-se", informação que se veio a verificar, estar incorrecta.No entanto, no decurso do presente procedimento de inspecção, a sociedade alterou a morada da sua sede para Avenida …. - Edifício ….., …. Piso. em Lisboa, porém, dessa alteração, não nos foi dado conhecimento. Os atos de inspeção decorreram, de acordo com solicitação da sociedade, nas instalações da empresa responsável pela contabilidade (C... - Consultoria, Contabilidade e Fiscalidade, SA, NIF …..), sitas na Rua ….., …. em Lisboa, foram iniciados em 02.09.2016, com a assinatura da Ordem de Serviço de acordo com o artigo 46° do RCPITA e tiveram a sua conclusão em 17.08.2018. Durante o período de realização dos atos de inspecção, a Administração Tributária recorreu aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, previstos na alínea d) do n° 5 do art 0 36 0 do RCPITA. Foram efectuados pedidos ao CLO - Central Liasion Office e à DSRI - Direção de Serviços de Relações Internacionais. Como tal, a sociedade foi notificada, na pessoa da sua procuradora, ao abrigo do n° 6 do mesmo artigo, da suspensão do prazo para conclusão do procedimento de Inspeção, através dos ofícios n° …. de 21.02.2017, n° …. de 16.06.2017 e n° …. de 22.11.2017. No seguimento destes ofícios, foi também a sociedade notificada, ao abrigo do n° 3 do artigo 53° do RCPITA, do reinicio da contagem do prazo para conclusão do procedimento de Inspeção, através dos ofícios n° …. de 11.08.2017 e 5.054 de 22.02.2018. Atendendo à complexidade das análises a efetuar, nomeadamente a natureza das relações estabelecidas entre o sujeito passivo e terceiros, com vista ao apuramento dos factos na inspeção em curso, não foi viável a conclusão do procedimento de inspeção dentro dos prazos. Assim, foi o sujeito passivo notificado, dentro dos prazos legais, da prorrogação da ação de inspeção, com os fundamentos vertidos no n° 2 e 3 do artigo 36° do RCPITA, através dos ofícios …. de 18.05.2017 e 36.728 de 12.10.2017. Os representantes da empresa, nos contactos mantidos no decurso dos atos de inspeção, foram: o representante da sociedade (através de procuração), M…., NIF …. e a Contabilista Certificada, N…, NIF …. (representante nomeada nos termos do art.0 52° do RCPITA). Foi contactado o Serviço de Finanças de Lisboa-6. e, consultados os diversos sistemas da AT, tendo-se detetado valores em dívida no montante de € 3.689.020,79. ANEXO I - 2 pág. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL O referido procedimento de inspeção resultou do controlo de sujeitos passivos com vendas de imóveis de valores elevados, na sequência da análise e controlo do sector da promoção e mediação imobiliária. A presente ação inspetiva externa, de âmbito univalente nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.° do RCPITA, foi determinada pela Ordem de Serviço n° ….., com despacho de 29.07.2016, visava a análise da situação tributária do sujeito passivo, em sede de IRC no exercício de 2016. No entanto, em 28.09.2016 e, no decurso da ação inspetiva, foi alargado o âmbito da ordem de serviço para se proceder à verificação da situação tributária global do sujeito passivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.° do RCPITA. OBJETO SOCIAL E ENQUADRAMENTO FISCAL DA ATIVIDADE EXERCIDA 11.3.1. CONSTITUIÇÃO E OBJETO CONSTITUIÇÃO E OBJETO A A... é uma sociedade unipessoal por quotas, constituída em 14.05.2013 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que na data da sua constituição, apresentava a designação social de “O…., LDA”, com o objecto de compra e venda de imóveis. Era detentora da totalidade do capital no montante de € 5.000,00, D..., NIF ….., casada no regime de comunhão de adquiridos com B..., NIF ….. . No entanto, em 26.06.2013, a sociedade alterou a sua designação social para “P…”, bem como o seu objecto, que passou a ser a compra e venda de imóveis, incluindo a revenda dos imóveis adquiridos para esse fim, promoção imobiliária, exploração, arrendamento e administração de imóveis, próprios ou alheios, a sua ampliação, transformação e reparação, por conta própria ou por conta de outrem assim como a prestação de serviços de consultoria, marketing e a realização das operações necessárias ou adequadas àqueles fins Em 03.04.2014, a sociedade alterou a sua designação para A... LDA. Por sua vez o objecto da sociedade sofreu duas alterações, uma em 13.03.2015, para compra e venda de imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para esse fim; mediação imobiliária; promoção, prospecção, arrendamento e gestão de imóveis; reparação, conversão e ampliação de imóveis; obras de construção, reconstrução e demolição; empreitadas, gestão de condomínios; serviços de limpeza; compra e venda de embarcações e aeronaves; atividades de turismo, cultura e lazer; importação, exportação, compra e venda de mobiliário e decoração; serviços de decoração design e marketing; serviços de tradução; serviços de transporte e motoristas; armazenamento; serviços administrativos e de suporte; consultoria; implementação de todas as operações necessárias e apropriadas às atividades enunciadas; e a outra em 03.08.2016, que ainda se mantém, como adiante se descreve. Em 26.12.2017, a A... procedeu, á sua transformação em sociedade anónima e a um aumento de capital no montante de € 45.000,00, totalmente realizado em dinheiro e subscrito pelo sócio B..., NIF …. na quantia de € 44 996,00 e, pelas novas sócias Q…, NIF …., R…, NIF …., S…., NIF …. e T…, NIF …, a quantia de € 1,00 cada. Assim, o capital social da empresa ascende actualmente a € 50.000,00, representado por 50.000 ações nominativas de valor nominal de € 1,00 cada. De acordo com a base de dados da AT, a empresa iniciou a sua atividade em 20.05.2013, tem a sede social na …. - …... …., em Lisboa. O objeto social consiste na compra e venda de imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para esse fim; mediação imobiliária; promoção, prospeção, arrendamento e gestão de imóveis; reparação, conversão e ampliação de imóveis; exploração de imóveis no regime do alojamento local; obras de construção, reconstrução e demolição; empreitadas; gestão de condomínios; serviços de limpeza; compra e venda de embarcações e aeronaves; atividades de turismo, cultura e lazer; importação, exportação, compra e venda de mobiliário e decoração; serviços de decoração design e marketing; serviços de tradução; serviços de transporte e motoristas; armazenamento; serviços administrativos e de suporte; consultoria; e implementação de todas as operações necessárias e apropriadas ás atividades enunciadas. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GERÊNCIA/TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS Em 31.12.2015 o capital social da sociedade ascendia a € 5.000,00, representado por um a quo ta desse montante, detida por B..., NIF ….., sujeito passivo não residente com representante em Território Nacional (C... - Consultoria, Contabilidade e Fiscalidade, SA. NIF ….), com residência no n°. …., ………………, República Popular da China mas domicílio fiscal na mesma morada do representante. ANEXO //- 2 pág. À data dos factos, a sociedade obrigava-se com a intervenção de um gerente, sendo que se encontra designado desde a transmissão de quota, B..., NIF ….., em virtude da aquisição à sócia-gerente inicial, D..., NIF ….., com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos. Na data de realização da acção inspectiva e, após as alterações efetuadas a sociedade obriga-se pela assinatura do administrador único, sendo que se encontra designado como tal: B..., NIF ….. Da análise aos elementos constantes na contabilidade, os atos de gestão praticados em nome da sociedade, foram realizados por R…., NIF ….., no âmbito da sua procuração. ANEXO III - 9 pág. (…) Da análise das declarações constantes do sistema da AT, verifica-se que em 2015 a A... efectuou pagamentos a sociedades com sede em Hong Kong: “E..., LTD” e “F…, LTD” e, em 2016 para a G..., com sede em Chipre. No entanto, verificou-se na contabilidade da A..., através da consulta do extrato de conta corrente da conta …. - G... Limited e cópias de transferências bancárias constantes na contabilidade que em 2015, foram de igual modo, efetuadas transferências bancárias para a G.... ANEXO V- 10pág. Não foi apresentada qualquer declaração Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamentos com Cartões de crédito e de débito, para 2015. ANÁLISE CONTABILÍSTICA E FISCAL COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS A A... tem como atividade a compra e venda de Imóveis, sendo os seus clientes, essencialmente, cidadãos originários da República Popular da China. No exercício de 2015, os clientes são indicados por uma empresa sediada em Chipre a G... LIMITED, …... N° ……, doravante designada por “G...", (que não atua localmente na China) e com a qual foi celebrado contrato, no qual esta se compromete a promover as propriedades da A..., junto dos potenciais interessados, designadamente os que tenham como objectivo obter "Vistos Gold", através da aquisição de imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Para esse efeito, uma vez que os serviços prestados pela G... se situam, principalmente, no território da República Popular da China, esta atua no mercado chinês através da contratação de serviços de terceiros. A A... contacta com os clientes aquando da sua deslocação a Portugal, para conhecer os imóveis que pretendem adquirir e para a concretização das escrituras de compra e venda. A G..., no âmbito de um contrato de exclusividade, fatura à A... um valor relativo a publicidade e propaganda na venda de cada imóvel. Relativamente à atividade comercial da A... e, essencialmente no que concerne à compra e venda dos imóveis registados como inventários, durante o período abrangido pela presente ação, esta sociedade transacionou diversos imóveis, adquiridos a entidades bancárias, fundos de grupos financeiros ou com suas subsidiarias, relacionadas com a gestão destes ativos, como sejam a U…, a V…, a W…, LDA e o X…, ou adquiridas a empresas de construção/promoção imobiliária como sejam a Y…, LDA, a Z…, LDA, a AA, S.A, a CC…, S.A. e a DD…, LDA. As operações de compra tanto ocorrem em simultâneo com a venda, já que apesar de reconhecer logo os inventários com a outorga de contrato de compra e venda (para contrapartida da dívida ao fornecedor), a escritura de compra é realizada no ato notarial que antecede a venda, como celebra escrituras de aquisição de bens, existindo neste caso um hiato temporal entre a compra e a subsequente venda. Conforme foi declarado, o processo de venda implica que a A... assuma a logística e acompanhamento dos clientes (e respetivas famílias), apresentando os imóveis, as zonas envolventes e, de um modo geral, toda a cultura regional, pretendendo, assim, assegurar o critério de indispensabilidade de alguns custos (e sua dedutibilidade fiscal), como as despesas de representação, de serviços de transportes e de estadia. Os pagamentos de clientes processam-se através de um sinal depositado na conta titulada por este sujeito passivo, através de um sistema electrónico de pagamentos (SIX PAYMENT) ou no escritório de advogados “EE…”, utilizando o TPA desta sociedade (que cobra uma comissão que o sujeito passivo contabiliza como gasto). De salientar que a sociedade C... (representante do gerente do sujeito passivo e da qual a contabilista certificada é sócia-gerente) partilha a sua morada com a sociedade “EE… - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL". O remanescente do pagamento de clientes processa-se por transferência bancária ou por depósito de cheque de uma entidade bancária a operar em Portugal (sendo esta uma condição necessária à obtenção do visto de residência, já que a comprovação do fluxo financeiro deverá ser atestada pelo sistema bancário nacional). Para a realização destes negócios, a A... recorre a fornecedores que providenciam a promoção e venda de imóveis (que contabiliza como serviços de publicidade), designadamente a G.... Analisado o contrato celebrado com este fornecedor, redigido em língua inglesa, verificamos que o mesmo estabelece o pagamento de uma comissão de 25% do preço de venda das propriedades, líquido de impostos, incluindo, o contrato uma taxa de igual valor para a venda da mobília. ANEXO VI - 9 pág. Da análise efectuada às faturas emitidas pela G... verifica-se que não há ligação direta entre o definido contratualmente e os serviços descritos nas faturas. (vide Anexo ix) A compra e a venda dos imóveis e a margem obtida em cada venda estão evidenciados de forma detalhada no mapa que se anexa (ANEXO VII- 4 pág.), resumindo-se no quadro que se segue: Nota: O custo das mercadorias vendidas registado na contabilidade engloba as despesas com impostos sobre o património (imposto do selo), despesas com obras e a aquisição de peças de mobiliário. Da observação do quadro, verifica-se que o valor pago aos fornecedores com sede em Chipre ascende a 70.60% do resultado obtido com as vendas dos imóveis, ou seja, 70% do resultado obtido com as vendas é anulado‟ pelos serviços pagos a entidades não residentes. Da análise efetuada à contabilidade em que foram analisados os registos contabilísticos dos Rendimentos, Gastos e confirmação com os respetivos documentos, foram verificadas situações que implicaram uma análise mais aprofundada e, que poderão originar alterações ao apuramento da matéria coletável apurada pelo sujeito passivo. Como explanado ao longo do presente relatório, o sujeito passivo, estabeleceu contratos com entidades não residentes, assumindo o pagamento de valores de publicidade, relativos à venda de imóveis pela angariação de clientes, na sua grande maioria chineses, com vista à obtenção de Autorização de Residência por Investimento (ARI) vulgo '„Vistos Gold”. No entanto, houve pagamentos a sociedades com sede em Hong Kong, território que consta da Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, conforme Portaria n.° 150/2004, de 13 de Fevereiro, alterada de acordo com a Portaria n.° 292/2011, de 8 de Novembro. ANEXO VIII - 2 pág. Esses pagamentos referem-se a serviços prestados e faturados no exercício de 2014, por entidades com sede em Hong Kong, nomeadamente, a “E..., LTD”. Essa situação alterou-se no exercício de 2015, com a aquisição dos serviços de publicidade e marketing, relativos a imóveis detidos em Portugal pela A..., a ser efectuada a empresa com sede em Chipre, a G.... Pese embora, se verifique que essa aquisição seja efectuada, no exercício em análise, a empresa com sede em Chipre (país que apenas em 2011 saiu da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, através da revogação do n.° 17 da Portaria n.° 150/2004, de 13/02, pela Portaria n.° 292/2011, de 08/11), foi verificado, no âmbito do recurso aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, previstos na alínea d) do n° 5 do art.° 36.° do RCPITA, que a sociedade cipriota, no âmbito do contrato com a A..., adquiria esses serviço a entidade sediada em território chinês, designadamente, à sociedade E..., LTD‟, a mesma entidade que fatura os serviços em 2014. Desta forma, verifica-se que a sociedade G..., sediada em Chipre funciona apenas como um elo de ligação entre a A... e a “E…, LTD”. Na prática a G... apenas refatura à A..., os serviços de Publicidade e Propaganda faturados pela “E..., LTD”. (…) Verifica-se aliás, no âmbito da análise da resposta das autoridades fiscais cipriotas ao recurso aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, que as faturas de prestação de serviços constantes na contabilidade da G... são, em termos dos serviços prestados e adquirentes envolvidos, pela E..., LTD idênticas às emitidas pela G... ao sujeito passivo A... como se comprova da análise das mesmas. ANEXO IX- 14 pág. Acresce ainda que, em termos de layout, as faturas emitidas pela “E…, LTD” á A.... no exercício de 2014, não só, são idênticas às emitidas pela G... à A..., no exercício de 2015, como a própria E..., LTD alterou o layout das faturas emitidas neste exercício. ANEXO X - 2 pág. Por outro lado, os pagamentos realizados em 2015 relativamente a faturas de 2014 pela A..., tiveram como destino duas sociedades sediadas em Hong Kong: a “E..., LTD” e a “F..., LTD”. Apesar das faturas de 2014 terem sido emitidas pela sociedade “E…, LTD”, os pagamentos de parte dessas faturas foram efectuados em 2015 por transferência bancária para uma conta bancária titulada em nome da sociedade “F..., LTD”, conforme consta em algumas faturas, que se anexam a título exemplificativo. ANEXO XI- 2 pág. Refira-se que da consulta efectuada ao site https://.........../, o grupo P é liderado pelo Sr. B.... ANEXO XII - 5 pág. Conforme referido no ponto III.3.2., B..., NIF …., é acionista e administrador único da A.... De acordo com o despacho de arquivamento proferido no âmbito do inquérito ……, comunicado à AT com o ofício com a ref.ª …… de 30.03.2017, do DIAP – 8.ª Secção de Lisboa da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, apurou-se. ainda que a u(...)'F..., LTD' é controlada por B..., sócio gerente da A... e, que a E..., LTD ‟está associada a K…, sócia de B... na “L…, SA” NIF …... APURAMENTO DE RESULTADOS Da análise dos elementos extraídos do sistema informático da AT, bem como dos documentos contabilísticos, documentos de apoio aos registos contabilísticos e extratos bancários, verificou-se que a A... apresenta os seguintes resultados: Como ficou demonstrado, a A... apresenta uma margem bruta de € 27.611.888,95, que corresponde a 36,58% das Vendas. No entanto, como foi referido anteriormente, devido à estrutura de custos, o Resultado Antes de Impostos, situa-se em 0,89% do total das Vendas do período, ascendendo a € 673.346,08 e o Resultado Líquido do Período, no valor de € 302.321,24, representa 0,4% das Vendas totais. Como se pode observar no mapa anterior, o Resultado antes de impostos representa uma percentagem muito baixa das Vendas (0,89%), dado o peso excessivo dos gastos relacionados com a aquisição de serviços e impostos indirectos. O peso dos gastos, registados na contabilidade do Sujeito Passivo, assenta essencialmente em seis grandes rubricas, como se demonstra: Mercadorias - CMVC, regista o custo dos imóveis vendidos, assim como as despesas com impostos sobre o património (imposto do selo), despesas com obras e a aquisição de peças de mobiliário. Os gastos registados na 622164831 - Trabalhos Especializados – EE…. Lda. referem-se a prestação de serviços relacionados com a obtenção dos "Vistos Gold' dos cidadãos chineses que adquiriram imóveis à A..., existindo, também, pagamentos de provisões para suportar o custo dos impostos relacionados com estas transações (IMT e IS); A contas 6222 - Publicidade e Propaganda. nomeadamente a 622210998 - Publicidade e Propaganda - G... Limited apresentam os custos com maior materialidade, referindo-se a publicidade e propaganda faturadas por sujeitos passivos não residentes, os quais compreendem serviços efectuados por uma sociedade sediada em Chipre. ANEXO XIII- 3 pág. Como referido anteriormente, o contrato celebrado com a G... estabelece o pagamento de 25% do preço de venda das propriedades, liquido de impostos o que, é visível no mapa elaborado com a identificação da compra e venda de imóveis (vide Anexo VIl), implica que mais de 70% dos resultados das vendas sejam transferidos para fora do território nacional. De facto, o previsto no contrato com este fornecedor implicaria que a A... mantivesse margens de negócios sempre superiores a 25%, o que nem sempre se verifica, existindo vendas de alguns imóveis em que a margem obtida foi inferior ao montante devido pela angariação, resultando assim em operações que originaram prejuízo para a empresa. Na conta 626 - Serviços Diversos são registados os gastos com as despesas de representação, relativos ao 'customer care‟ que, conforme nos foi declarado pela contabilista, implica a organização da viagem e posterior acompanhamento dos clientes (e respetivas famílias), apresentando os imóveis, as zonas envolventes e, de um modo geral, toda a cultura regional, sendo de notar que ali se incluem gastos tão diversos como refeições, transportes públicos, e despesas com o aluguer de viatura com condutor, que no caso do fornecedor FF…, LDA, NIF ….., totalizam € 303.664,18. A conta 68122 - Imposto s/o Valor Acrescentado regista o valor de imposto que a A... liquidou na qualidade de adquirente, sobre os serviços de publicidade e propaganda devidos aos sujeitos passivos não residentes, o qual, esteve impossibilitada de deduzir por estes serviços se relacionarem com a atividade isenta de compra a venda de imóveis. Na qualidade de sujeito passivo adquirente de serviços localizados em Portugal, efectuados por entidades residentes em países da UE, liquidou IVA, no montante de € 4.483.581,43, tendo entregue ao Estado o montante total de € 4.492.079,99. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS Da análise dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo e, em especial da informação contabilística e do processo de documentação fiscal referentes à atividade empresarial desenvolvida pelo mesmo, propõem-se as seguintes correções. CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS EM IRC Como já foi referido, a A..., no exercício em análise, desenvolveu a atividade de compra e venda de imóveis, incluindo a revenda de imóveis adquiridos para esse fim. Neste exercício e desenvolvendo a sua actividade, a sociedade adquiriu imóveis para posterior venda, sendo os seus clientes, essencialmente, cidadãos originários da Republica Popular da China. Os clientes são indicados por empresa com sede em Chipre: G... (mas que atua localmente na China através da contratação de empresas terceiras aí sediadas), com a qual foram celebrados contratos, nos quais esta se compromete a promover as propriedades da A..., junto dos potenciais interessados, designadamente os que tenham como objectivo obter "Vistos Gold", através da aquisição de imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Os n.º 1 e 3 do artigo 23. ° do Código do IRC, na redação aplicável até 2015, estabelecem as condições gerais a que terão que obedecer os gastos para serem fiscalmente dedutíveis: (…) O segundo requisito reporta à efetividade da realização dos gastos o qual consiste em várias formas de apoio escriturai aos lançamentos contabilísticos, ou seja, à sua prova documental. O requisito da comprovação encontra-se preenchido se assentar numa base documental como, por exemplo, faturas ou contratos. Contudo, o princípio geral da dedutibilidade dos gastos, sofre uma derrogação no caso de pagamentos a entidades não residentes em Portugal e localizadas em jurisdições de fiscalidade privilegiada, como forma de obviar a erosão da base tributável. Assim e com vista a lutar contra a evasão e fraude fiscal internacional e no sentido de restringir a utilização de paraísos fiscais o legislador português optou por introduzir no nosso ordenamento jurídico medidas, genericamente designadas como de anti abuso, através de cláusulas específicas na lei. Neste caso, o artigo 23. °-A do CIRC determina que: (…) Assim, procedeu-se à notificação do sujeito passivo, para no prazo definido no n° 8 do artigo 23.°-A do CIRC, em vigor à data dos factos, para fazer a comprovação do previsto na alínea r) do n° 1 do mesmo artigo. ANEXO XIV- 3 pág. De acordo com a análise efetuada e com os elementos constantes da resposta do sujeito passivo á notificação atrás referida, resultam correções que serão apuradas nos pontos 111.1.4. e III.2. ANEXO XV- 2 pág. Estas normas, designadas como disposições específicas anti-abuso, visam evitar que, por meio de pagamentos a favor de entidades não residentes e estabelecidas em jurisdições de fiscalidade privilegiada, os rendimentos gerados e localizados em Portugal sejam transferidos para locais com regimes fiscais mais favoráveis, com tributação reduzida ou inexistente, e tradicionalmente avessos à colaboração no sentido da prestação de informações para efeitos fiscais. A estatuição das mesmas, determina de imediato, o princípio geral de não dedutibilidade dos gastos suportados com este tipo de pagamentos consagrando, no entanto, uma cláusula de salvaguarda, que se opera mediante a prova, que cabe ao sujeito passivo, a quem caberá demonstrar o cumprimento, cumulativo de duas condições: Os gastos corresponderem a operações reais; Não terem um carácter anormal ou um montante exagerado. Trata-se duma dupla prova que incumbirá o sujeito passivo demonstrar que os gastos se materializaram em atos efetivos, não bastando a mera existência formal tais como contratos, faturas e transferências bancárias e, em segundo lugar, que esses gastos não são anormais ou excessivos, o que se poderá operar mediante a confrontação com situações comparáveis de mercado num contexto de plena concorrência. (…) Nesse sentido e, no caso em apreciação toma especial interesse o definido no n° 7 do artigo 23.°-A do CIRC, uma vez que faz aplicar o disposto na alínea r) do n.° 1 ás importâncias indiretamente pagas ou devidas, a qualquer título, às pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do seu destino. Ficou claro durante a exposição efetuada e, ainda de acordo com a resposta à solicitação de esclarecimentos à A… que se transcreve: UA sociedade G... Limited tem prestado à A…, desde 2015, o mesmo tipo de serviços (publicidade e marketing) que eram anteriormente prestados pela sociedade em Hong Kong. Apesar de, economicamente, ser mais vantajoso para a A… contratar os serviços da sociedade em Hong Kong (desde logo pela maior capacidade de desempenho na captação de negócio, que deriva da maior proximidade cultural e geográfica), a discriminação negativa a nível fiscal, em Portugal, inibe a manutenção deste tipo de relações comerciais, sob pena de inviabilização da atividade da empresa portuguesa. "ANEXO XVI - 2 pág. Ora, parece-nos que pese embora, se verifique que essa aquisição seja efectuada, no exercício em análise, a empresa com sede em Chipre (país que apenas em 2011 saiu da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada), foi verificado, no âmbito do recurso aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, previstos na alínea d) do n° 5 do art.° 36.° do RCPITA, que a sociedade cipriota, no âmbito do contrato com a A..., adquiria esses serviço a entidade sediada em território chinês, designadamente, à sociedade E…, LTD. Desta forma, verifica-se que a sociedade G..., sediada em Chipre funciona apenas como meio indirecto dos pagamentos, pela A..., dos serviços prestados pela E..., LTD. Por outro lado, os pagamentos realizados em 2015, relativamente a 2014, pela A..., tiveram como destino duas sociedades sediadas em Hong Kong: a “E…, LTD” e a “F..., LTD. Conforme referido no ponto III 3.5.1. da consulta efectuada ao site https……../. o grupo P… é liderado pelo Sr. B.... Sendo que conforme consta no registo da conservatória B..., NIF …. é sócio e administrador único da A.... Conforme referido no ponto III 3.5.1. da consulta efectuada ao site https://............ o grupo P… é liderado pelo Sr. B.... Sendo que conforme consta no registo da conservatória B..., NIF …. é sócio e administrador único da A.... De acordo com o despacho de arquivamento proferido no âmbito do inquérito ……, comunicado à AT com o ofício com a ref.a ……. de 30.03.2017, do DIAP - 8a Secção de Lisboa da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, apurou-se, ainda que a u(...)\F..., LTD' é controlada por B..., sócio gerente da A... e, que a “E..., LTD” está associada a K, sócia de B... na “L…, SA\ NIF …… (...)." Não se vislumbrou na contabilidade da A..., quaisquer relações económicas ou outras, com a sociedade “F..., LTD”, para que esta pudesse ser beneficiária de pagamentos no montante de € 3.700.000,00, assumindo-se assim que existem relações especiais entre estas duas sociedades. Como tal, também não se nos afigura lógico que, a A..., ao alterar a sociedade que lhe prestava serviços no território chinês, deixando de os adquirir a uma sociedade com sede nesse território para os adquirir a uma sociedade com sede em Chipre e, que lá atua com recurso a contratação de terceiros, não acautelasse da identidade dessas entidades terceiras. Tanto mais que tanto a A... como a “F..., LTD” são ambas controladas por B..., empresa com relações especiais com a E… , logo podendo afirmar que o sujeito passivo tivesse ou devesse ter conhecimento do destino dos seus pagamentos, ou seja, Hong-Kong. Fica assim claro que, ao caso em apreço é aplicável o regime específico anti-abuso consagrado na al. r) do n.° 1 e no n.° 7 do art0 23.°-A do CIRC, relativamente às importâncias indiretamente pagas ou devidas, a qualquer título, as pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do seu destino e, ainda assim a A..., teria ainda que provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGIME FISCALMENTE MAIS FAVORÁVEL Logo à partida há que determinar se a jurisdição de fiscalidade privilegiada se integra na previsão normativa da alínea r) do n.° 1 do artigo 23-A do CIRC, vigente para o exercício de 2015. Ora, no caso concreto de HONG KONG, trata-se da jurisdição constante do n.º 31 da Portaria n.º 150/2004, de 13/02. na redação da Portaria n.º 292/2011, de 08/11, aplicável ao exercício em análise, pelo que para a situação em apreço, releva o único pressuposto da inserção na lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. Ou seja, constatando-se que estão a ser pagas importâncias a uma entidade sediada no Chipre e, que a mesma vai transferir para outra pessoa coletiva, residente fora do território português e situada numa jurisdição constante da citada Portaria, ocorre a condição que determina a verificação do pressuposto para a subsunção no conceito de regime fiscal claramente mais favorável. QUANTO À EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO EFETIVA DAS OPERAÇÕES Cabe ao contribuinte demonstrar que as operações envolvendo pagamentos a não residentes submetidos a um regime fiscal mais favorável foram efetivamente realizadas. Esta inversão do ónus da prova materializa-se na demonstração da efetividade da realização da operação a qual, se não for suprida, implica que os encargos daqui resultantes não sejam dedutíveis. Ora, da análise documental constatou-se que o sujeito passivo (entidade inspecionada) possui as escrituras de compra e venda dos imóveis e o “Agreement for the Rendering of Services” e ainda: Faturas emitidas pelo referido prestador de serviços; Contrato celebrado entre o Sujeito Passivo e a empresa com sede em Chipre e; Foram apresentadas cópias dos meios de pagamento das faturas através de transferências bancárias realizados em 2015. No entanto, embora este conjunto documental seja suscetível de demonstrar a verificação de requisitos formais, carece de ser comprovada substancialmente, falha que não foi preenchida pelos seguintes motivos: Não foi apresentada/produzida prova clara e inequívoca de que os serviços faturados tenham sido efectivamente prestados pela citada empresa prestadora de serviços visando a venda dos imóveis transaccionados pela A…; Que a ter havido, a mesma foi apropriada e direcionada ao objetivo, isto é, na eventualidade de ter sido realizada destinou-se a tentar vender, exclusivamente, as frações transaccionadas pelo Sujeito Passivo, ou antes foi destinada à promoção, efectuada de uma forma genérica, dos Vistos Gold em Portugal; E que, para além do contrato, não foi evidenciada troca de qualquer correspondência ou contactos com o alegado prestador de serviços, conexos com os serviços que alegadamente intermediou. De acordo com a orientação jurisprudencial constante do acórdão do TCAS supramencionado, não basta, pois, a existência de contrato, faturas ou transferências bancárias: é necessário a evidência de todo um conjunto de ações, atuações sobre os imóveis efetivamente transacionados, ou seja, de elementos justificativos complementares à documentação fiscalmente relevante, de forma a afastar de forma concludente fundadas dúvidas sobre a efetiva realização das operações que as faturas pretendem titular. Objetivamente, não existe comprovação suficientemente clara e inequívoca da realização material das prestações de serviços (de publicidade) por parte da empresa sediada em CHIPRE, que se possa associar directamente à obtenção de rendimentos com a venda dos imóveis transaccionados pela A…. Ora, salientando-se que nos termos da legislação já citada, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a evidência material que sustente terem sido efetuadas tais prestações de serviços e não tendo logrado realizar a demonstração devida, não se encontra preenchido este requisito de dedutibilidade. Em suma, a prova apresentada face ás exigências legais, pelo facto de estarmos perante a aplicação de uma norma anti abuso, deverá ser suficientemente “forte”, e não residual, ilidindo a respetiva presunção que recaí sobre o sujeito passivo, prova esta que, pela rigorosa analise e interpretação da inspeção tributária, não foi conseguida, pelos factos apresentados pelo sujeito passivo em apreço. QUANTO AO MONTANTE EXAGERADO Para aferição desta característica, isto é de que os pagamentos são adequados ao real valor dos serviços prestados, afigura-se que a relação custo-benefício será apropriada, considerando-se cumprida a condição desde que os rendimentos compensem os respetivos gastos, isto é, que os rendimentos futuros são de tal monta que justificaram o respetivo encargo, ressalvando os casos em que a tentativa de penetração noutros mercados não foi bem sucedida e o serviço inerente ao gasto foi efetivamente realizado. Ou seja, apesar das margens brutas de comercialização serem positivas, são absorvidas pelos gastos com fornecimentos e serviços externos relativos ao “marketing”, a pagar ao fornecedor localizado em HONG KONG. Ora, nas situações envolvendo intervenção humana com estudos, projetos, ou publicidade no caso em apreço, o sujeito passivo deveria possuir em arquivo elementos que permitissem ajuizar da adequação do montante à finalidade e possibilitar a aferição do eventual exagero. Haveria igualmente que permitir aferir se o montante dos serviços cobrados é apropriado, tendo em conta o mercado e o risco da operação, por comparação com as que seriam aplicadas por outras entidades num contexto equivalente, em obediência e em cumprimento da legislação aplicável, o que também não sucedeu, pois não foram apresentados quaisquer elementos pertinentes dirigidos a este objetivo. De referir que apesar de terem sido facturados serviço de publicidade de 25% sobre as vendas, o Sujeito Passivo, ainda suportou todas as despesas da deslocação dos potenciais compradores para e dentro do Território Nacional. Em face do exposto, conclui-se que os elementos apresentados pelo sujeito passivo são insuficientes para aferir que os encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e que não têm caráter anormal ou um montante exagerado, conforme prevê o artigo 23. °-A do CIRC. Em conclusão, o valor da correção ao Q07 da Mod.22, resultante da desconsideração dos valores contabilizados como gasto, relativos a publicidade, indiretamente pagos a pessoa coletiva residente fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal de tributação claramente mais favorável por não ter sido comprovado que as operações realizadas não têm um caráter anormal ou um montante exagerado, será de € 19.493.832,25. CORREÇÕES AO CÁLCULO DO IMPOSTO-TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS Em relação às tributações autónomas, da análise efetuada assegurou-se o correto apuramento e, por conseguinte, o respetivo pagamento de IRC decorrente da imposição de tributar autonomamente as despesas identificadas no n° 7 do artigo 88.° do CIRC, que define que "são tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. No entanto, a não comprovação dos gastos mencionados no capítulo anterior tem ainda como consequência a tributação autónoma à taxa de 35%, conforme o disposto no n.° 8 do artigo 88.° do Código do IRC, tributação esta onerada em 10 pontos percentuais, nos termos do n.° 14, caso seja apresentado prejuízo fiscal. Estipula este normativo o seguinte para o exercício de 2015: (…) Deste modo, ascendendo os valores apurados no ponto anterior, relativos as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a € 19.493.832,25, o valor devido pela aplicação da taxa de 35% de tributação autónoma cifra-se em € 6.822.841,29. DERRAMA ESTADUAL Relativamente ao pagamento da derrama estadual, o artigo 87°-A do CIRC estipula que: (…) Ora, da análise efectuada ao exercício de 2015 da A…, resultam correcções meramente aritméticas, ao lucro tributável em sede de IRC, no valor de € 19.493.832,25, as quais alteram o lucro tributável declarado de € 708.577,22 para € 20.202.409,47. Como tal, o sujeito passivo, passou a estar sujeito à tributação em sede de derrama estadual, em virtude do seu lucro tributável ultrapassar o valor de € 1.500.000,00. Assim, o valor a corrigir será de € 815.120,47, resultante da aplicação da taxa de 3% ao valor de € 6.000.000,00 e da taxa de 5% ao montante do lucro tributável que exceda € 7.500.000,00 ou seja, € 12.702.409,47. (…) DIREITO DE AUDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO O contribuinte foi notificado, na pessoa da sua procuradora do projeto de relatório, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 60° da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 60° de Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), através do nosso ofício n° ….., de 11.07.2018, para no prazo de 15 (quinze) dias exercer o seu direito de audição. Porém, no decurso dos 15 dias para exercer esse direito, veio o sujeito passivo, em 25.07.2018, solicitar o alargamento do prazo para mais 10 dias. Em 26.07.2018, foi comunicado o deferimento do alargamento do prazo até ao máximo de 25 dias, por despacho do Diretor de Finanças, tendo o sujeito passivo exercido o seu direito de audição por escrito. Foi recebido nestes serviços a 07.08.2018, o exercício do direito de audição, assinado pelo Dr. GG…, constituído procurador forense pela procuradora da sociedade Dra. R…, o qual, recebeu a entrada geral n° 2018……. e, sobre o qual, a Autoridade Tributária se irá pronunciar. (…)” Em 12/9/2018, a AT emitiu em nome da Impugnante, a liquidação adicional de IRC n.°2018 ……….66, relativa ao exercício de 2015, na qual foi apurado um montante total a pagar de EUR 13.103,275,87 cujo prazo de pagamento voluntário terminava a 24 de outubro de 2018 (cf. liquidação anexos à PI). Em 31/10/2018, foi instaurado à Impugnante o Processo de execução Fiscal n.º ……….400, para cobrança coerciva do valor EUR 13.147.017,90 (cf. documento anexo à PI). DOS FACTOS NÃO PROVADOS: Não provado que os pagamentos efetuados pela Impugnante no ano de 2015 às sociedades “F..., LTD”, “E…” e G... correspondem ao pagamento de prestações de serviços efetivamente realizadas. MOTIVAÇÃO A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada, fundou-se no alegado pelas partes, nos articulados e na análise crítica dos documentos não impugnados, incluindo o processo administrativo tributário junto aos autos pela Entidade Impugnada, conforme indicado em cada uma das alíneas dos factos dados como provados. A Impugnante não apresenta trocas de correspondência informática com as empresas “F..., LTD”, “E…” e G..., das quais se possa retirar um trabalho efetivo de promoção, divulgação de imóveis, procura e satisfação dos potencias clientes. A prova apresentada resume-se às faturas, transferências bancárias e um contrato escrito celebrado com a empresa cipriota G.... A impugnante arrolou ainda duas testemunhas a inquirir uma em Pequim e outra no Chipre, porém, sem a junção de qualquer documentação que pudesse servir de suporte para reforçar ou dar consistência a depoimentos testemunhais relativamente a custos que representam 70% da sua margem negocial, pagos a sociedades com relações especiais num dos casos e no outro, o seu controle pertence ao proprietário da Impugnante. Com este condicionalismo o depoimento de duas testemunhas não permite por si só a prova da efetividade dos serviços. Aditamento à fundamentação de facto: Ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, adita-se à fundamentação de facto o seguinte ponto, por resultar dos documentos juntos aos autos e relevar para a determinação da responsabilidade pelas custas: O montante referido no ponto 20 compreende EUR 12.024.074,05 de imposto adicional e EUR 1.079.201,82 de juros compensatórios, calculados sobre aquele montante de imposto, à taxa de 4%, relativamente ao período de 2016-06-01 a 2018-08-28 (cf. demonstração de acerto de contas e demonstração de liquidação de juros juntas com a petição inicial, constantes das páginas 51 e 52 do processo digitalizado). 3. Fundamentação de direito Importa apreciar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar aplicável a tributação autónoma às importâncias indiretamente pagas a entidades residentes em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável e ao concluir que não foi demonstrada a efetividade das prestações de serviços, nem a normalidade e a adequação do respetivo valor, depois de dispensar a produção da prova testemunhal requerida, bem como se ocorre a invocada violação do princípio da igualdade. A questão relativa ao âmbito de incidência da tributação autónoma será apreciada em primeiro lugar, por poder ser decidida independentemente do apuramento dos factos respeitantes à efetiva prestação dos serviços e à adequação da respetiva remuneração. Quanto à sentença proferida em 2026-01-30, no processo n.º 1178/17.0BELRS, junta pela Recorrente, admite-se a sua junção enquanto elemento de argumentação jurídica, nos termos do art. 651.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, sem que daí resulte a transposição para estes autos dos factos naquele processo julgados provados, sendo a apresentação de decisões judiciais para sustentar uma solução de direito equiparável, para este efeito, à junção de pareceres de jurisconsultos (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 2022-10-03, no proc. n.º 2798/19.3T8VNG.P1, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Prosseguindo. Sustenta a Recorrente que a tributação autónoma prevista no art. 88.º, n.º 8 do CIRC não abrange as importâncias indiretamente pagas a entidades residentes em territórios sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, pelo que os pagamentos efetuados à G..., sociedade residente em Chipre, não podiam ser sujeitos àquela tributação com fundamento no destino subsequente das importâncias recebidas. Desde já se antecipa que lhe cabe razão. A Administração Tributária desconsiderou os gastos no montante de EUR 19.493.832,25 ao abrigo do art. 23.º-A, n.º 1, alínea r), e n.º 7 do CIRC, por entender que a G... constituía o meio através do qual eram indiretamente remunerados serviços prestados por uma entidade residente em Hong Kong e que a Impugnante conhecia ou devia conhecer esse destino, considerando ainda que não fora demonstrada a efetividade das operações, nem a inexistência de carácter anormal ou de montante exagerado dos encargos, tendo aplicado sobre o mesmo valor a taxa de tributação autónoma de 35% e apurado imposto no montante de EUR 6.822.841,29 (cf. ponto 19 da fundamentação de facto). O Tribunal a quo manteve ambas as correções, considerando preenchidos os pressupostos do regime aplicável aos pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado e não satisfeito o ónus probatório que recaía sobre a Impugnante. Sucede, no entanto, que a não dedutibilidade de um gasto e a sua sujeição a tributação autónoma dependem do preenchimento das previsões legais que estabelecem cada uma dessas consequências, não podendo a segunda ser extraída automaticamente da primeira. Estando em causa o exercício de 2015, importa considerar as disposições do CIRC nas redações então vigentes. O art. 88.º do CIRC dispunha, na redação aplicável: Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma 1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A. A taxa referida no número anterior é elevada para 70 % nos casos em que tais despesas sejam efetuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.º (…) São sujeitas ao regime do n.º 1 ou do n.º 2, consoante os casos, sendo as taxas aplicáveis, respetivamente, 35 % ou 55 %, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido nos termos do Código, salvo se o sujeito passivo puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. Por sua vez, o art. 23.º-A do CIRC, aditado pelo art. 3.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, estabelecia, no proémio do n.º 1, na sua alínea r) e no n.º 7, na redação aplicável a 2015: Artigo 23.º-A Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: (…) As importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal identificado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças como um regime de tributação claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. (…) O disposto na alínea r) do n.º 1 aplica-se igualmente às importâncias indiretamente pagas ou devidas, a qualquer título, às pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do seu destino, presumindo-se esse conhecimento quando existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, entre o sujeito passivo e as referidas pessoas singulares ou coletivas, ou entre o sujeito passivo e o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento às pessoas singulares ou coletivas. Por sua vez, no art. 66.º do CIRC dispunha-se seguinte Artigo 66.º Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (…) Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o território de residência da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando a referida entidade aí esteja isenta ou não sujeita a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto que lhe é aplicável seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º” Do confronto destas disposições resulta que o legislador previu expressamente, para efeitos da determinação do lucro tributável, a extensão do regime de não dedutibilidade às importâncias indiretamente pagas ou devidas às entidades abrangidas, subordinando essa extensão ao conhecimento, efetivo ou exigível, do respetivo destino. Essa previsão encontra-se no n.º 7 do art. 23.º-A e reporta-se, nos seus próprios termos, ao disposto na alínea r) do n.º 1 do mesmo artigo, não constituindo, por isso, uma disposição geral de equiparação entre pagamentos diretos e indiretos para todos os efeitos previstos no CIRC. Ora, o art. 88.º, n.º 8 não contém uma extensão equivalente, nem remete para aquele n.º 7. Acresce que a expressão “a qualquer título”, presente em ambas as normas, respeita ao título a que as importâncias são pagas ou devidas, não dispensando a identificação do respetivo beneficiário nos termos exigidos pela previsão legal. Com efeito, uma interpretação em sentido diverso retiraria utilidade à referência expressa aos pagamentos indiretos e aos pressupostos adicionais da sua relevância que o legislador introduziu no art. 23.º-A, n.º 7. Também a expressão “tal como definido nos termos do Código”, constante do art. 88.º, n.º 8, se reporta ao conceito de regime fiscal claramente mais favorável, cuja definição se encontra no art. 66.º, n.º 5, não comportando uma remissão para todas as disposições que atribuem consequências fiscais a pagamentos relacionados com entidades submetidas a esse regime, designadamente para a extensão especificamente estabelecida em matéria de dedutibilidade dos gastos. A remissão para os n.ºs 1 e 2 do art. 88.º também não permite alcançar essa conclusão, pois respeita ao regime de tributação e à diferenciação em função da situação do sujeito passivo, sendo as taxas aplicáveis às despesas em causa fixadas no próprio n.º 8. Por outro lado, a finalidade de prevenção da evasão fiscal, comum às disposições em apreciação, não dispensa o preenchimento dos respetivos pressupostos, nem permite transportar para uma norma de incidência uma extensão expressamente prevista para outra consequência tributária. Nos termos do art. 11.º, n.º 1, da LGT, a interpretação das normas fiscais obedece às regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, pelo que deve atender-se à unidade do sistema jurídico, nos termos do art. 9.º do Código Civil, sem acolher um sentido que não tenha na letra da lei o mínimo de correspondência verbal exigido pelo n.º 2 deste artigo, sendo igualmente inadmissível, em matéria abrangida pela reserva de lei, a integração analógica de lacunas, conforme determina o art. 11.º, n.º 4, da LGT. Assim, a finalidade antiabuso invocada pela Administração Tributária e acolhida pelo Tribunal a quo não basta para sujeitar os pagamentos indiretos à tributação autónoma por aplicação do art. 23.º-A, n.º 7. No caso em apreço, a Impugnante celebrou com a G..., residente em Chipre, um contrato pelo qual esta se comprometeu a promover os seus imóveis junto de potenciais interessados, mediante uma comissão de 25% do preço de venda, líquido de impostos, estando igualmente prevista uma comissão sobre a venda de mobiliário, tendo a G... adquirido serviços à sociedade F…, LTD, que lhe emitiu faturas das quais constavam os nomes de clientes também identificados nas faturas emitidas pela G... à Impugnante (cf. pontos 5 a 7 da fundamentação de facto). Foi a partir deste circuito e das relações entre os intervenientes que a Administração Tributária qualificou os pagamentos como indiretos e aplicou o art. 23.º-A, n.º 7, considerando que a Impugnante tinha ou devia ter conhecimento do seu destino, não tendo fundamentado a tributação autónoma na sujeição da própria G..., enquanto destinatária dos pagamentos efetuados pela Impugnante, a um regime fiscal claramente mais favorável. É certo que a exclusão de Chipre da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, operada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro, não permite, por si só, afastar todas as hipóteses previstas no art. 66.º, n.º 5, uma vez que a inclusão naquela lista não constituía o único critério legal de identificação de um regime fiscal claramente mais favorável. Sucede que a correção em apreciação não assentou na verificação de qualquer desses pressupostos relativamente à G..., mas no destino indireto das importâncias em Hong Kong. A legalidade da liquidação deve, pois, ser apreciada em função dos fundamentos que a determinaram, não podendo o Tribunal substituir esse fundamento por outro relativo ao regime fiscal da sociedade cipriota. Deste modo, mesmo considerando o circuito dos pagamentos nos termos em que foi configurado pela Administração Tributária, não é possível sujeitar as despesas a tributação autónoma mediante a transposição do art. 23.º-A, n.º 7 para o âmbito do art. 88.º, n.º 8. As referências aos pagamentos diretamente efetuados pela Impugnante, em 2015, a sociedades residentes em Hong Kong também não alteram esta conclusão (cf. pontos 4, 10 e 11 da fundamentação de facto). No relatório de inspeção foi expressamente distinguido o pagamento, nesse ano, de importâncias relativas a 2014 dos gastos do exercício de 2015 faturados pela G..., sendo sobre estes últimos, no montante de EUR 19.493.832,25, que incidiu a correção de tributação autónoma aqui controvertida (cf. ponto 19 da fundamentação de facto). Conclui-se, assim, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao manter a tributação autónoma no montante de EUR 6.822.841,29, impondo-se revogar a sentença nessa parte e anular a liquidação na correspondente medida, incluindo os juros compensatórios que sobre esse montante incidiram. Resta apreciar a censura dirigida ao julgamento relativo à dedutibilidade dos gastos. A Recorrente sustenta que demonstrou a efetividade dos serviços, a sua normalidade e a adequação da remuneração, salientando que estavam em causa prestações de promoção e angariação de clientes em mercados estrangeiros, com um conteúdo mais amplo do que o da mediação imobiliária utilizada como referência, e que as testemunhas arroladas eram essenciais ao esclarecimento dessa matéria. Na petição inicial, a Impugnante alegou que a atividade contratada abrangia a promoção dos imóveis e a angariação de clientes em mercados estrangeiros, que a intervenção da G... lhe permitia aceder a diferentes angariadores e que a remuneração apenas era devida quando os clientes apresentados concretizassem a aquisição dos imóveis, associando a dimensão dos encargos à amplitude dos serviços e aos custos e riscos da atividade de promoção. Em cumprimento de determinação judicial, indicou, no requerimento apresentado em 2019-07-15, que as duas testemunhas arroladas, HH… e II…, deveriam ser inquiridas sobre a matéria dos artigos 13.º, 17.º a 25.º, 58.º a 59.º, 62.º a 66.º, 69.º a 77.º e 79.º a 80.º da petição inicial. Por despacho de 2023-01-27, o Tribunal a quo dispensou essa prova, considerando que os factos suscetíveis de influenciar a decisão não constituíam matéria controvertida suscetível de demonstração por testemunhas e salientando que a própria Impugnante afirmara encontrarem-se documentadas as relações contratuais. Na sentença, porém, foi julgado não provado que os pagamentos efetuados correspondessem a prestações de serviços efetivamente realizadas, valorizando-se a ausência de correspondência eletrónica que revelasse um trabalho de promoção dos imóveis e de procura e acompanhamento dos potenciais clientes. Mais se considerou, na motivação da decisão de facto, que, sem documentação suscetível de conferir suporte aos depoimentos, as duas testemunhas não permitiriam demonstrar a efetividade de serviços com a expressão económica atribuída aos encargos em causa. Ora, a afirmação de que as relações contratuais estavam documentadas não tornava incontroversa a execução das prestações, nem permitia concluir pela inutilidade de prova testemunhal dirigida a esclarecer precisamente o modo como essas relações se desenvolveram. A existência dos documentos e a suficiência do seu conteúdo para demonstrar a execução material dos serviços são questões distintas, sendo esta última a que o próprio Tribunal veio a resolver desfavoravelmente à Impugnante. Nos termos do art. 115.º, n.º 1 do CPPT, são admitidos no processo judicial tributário os meios gerais de prova. Por sua vez, os arts. 13.º do CPPT e 99.º da LGT impõem ao juiz a realização ou determinação das diligências que considere úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos de que lhe seja lícito conhecer. O ónus que resulta do art. 23.º-A, n.º 1, alínea r) do CIRC não estabelece uma exigência de prova exclusivamente documental da efetividade das operações ou da normalidade e adequação dos encargos. A documentação dos gastos não exclui a produção de outros meios de prova destinados a esclarecer a realidade das prestações que lhes deram origem. Consequentemente, a insuficiência atribuída aos documentos apresentados não justificava, por si só, a dispensa da prova testemunhal requerida, quando esta incidia sobre factos relevantes para a decisão e suscetíveis de esclarecimento por esse meio. No caso, a prova a produzir não tinha por objeto apenas a existência do contrato ou a emissão das faturas. Importava apurar a atividade concretamente desenvolvida, a intervenção dos prestadores na identificação e angariação dos clientes, a ligação entre essa atividade e as vendas realizadas e as condições em que os serviços eram remunerados. Estes aspetos assumem relevância à luz do conteúdo do contrato celebrado e das prestações descritas nas faturas, que abrangiam, designadamente, contactos com potenciais investidores, identificação de clientes, preparação de negociações, elaboração de material promocional, ações internacionais de divulgação e acompanhamento dos interessados (cf. pontos 5 e 8 da fundamentação de facto). A descrição dessas atividades nos documentos não equivale à demonstração da sua realização, mas identifica uma matéria cuja execução podia ser esclarecida através dos depoimentos requeridos, em conjugação com os restantes elementos probatórios. Também a apreciação do carácter anormal ou do montante exagerado dos encargos pressupõe o conhecimento das prestações efetivamente realizadas e das condições económicas em que foram contratadas. A percentagem da comissão e a sua expressão na margem obtida pela Impugnante constituem elementos a ponderar, mas não dispensam o apuramento da amplitude dos serviços, dos mercados em que eram desenvolvidos e da distribuição dos custos e riscos entre os intervenientes. Neste âmbito, a alegação de que a remuneração dependia da concretização das vendas e permitia repercutir nas angariações bem-sucedidas os custos das iniciativas sem resultado assumia relevância para avaliar a adequação do valor contratado, tal como a invocada diferença entre a promoção internacional descrita pela Impugnante e os serviços de mediação imobiliária utilizados como referência. A comparação pressupõe, pois, o esclarecimento do conteúdo e das condições das prestações, não podendo a conclusão sobre o montante dos encargos ser formada abstraindo da matéria que a Impugnante pretendia demonstrar. Ao antecipar que os depoimentos das duas testemunhas seriam insuficientes, em razão do valor dos gastos e da ausência de outros documentos, o Tribunal a quo formulou um juízo sobre a força probatória de um meio de prova que não chegou a produzir. Esse juízo deveria resultar da apreciação dos depoimentos efetivamente prestados, da respetiva razão de ciência e da sua conjugação com a documentação existente, incluindo as eventuais insuficiências ou divergências que justificassem esclarecimento em audiência. Acresce que a distribuição do ónus da prova estabelecida no art. 23.º-A, n.º 1, alínea r) não permite tomar como demonstrada a simulação das relações contratuais. A falta de prova da efetividade de uma operação determina as consequências previstas naquela disposição, quando se verifiquem os seus pressupostos, mas não equivale à prova da inexistência da operação ou da simulação do contrato. A conclusão desfavorável à Impugnante quanto aos factos que lhe competia demonstrar exigia, assim, que lhe tivesse sido facultada a produção da prova admissível e pertinente que requerera. Constitui erro de julgamento por défice instrutório concluir pela falta de demonstração de factos relevantes depois de dispensar a produção de prova testemunhal adequada ao seu esclarecimento, sendo a insuficiência da instrução suscetível de apreciação no recurso interposto da sentença (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 2025-06-26, no proc. n.º 576/22.1BELRA, disponível para consulta em www.dgsi.pt). É o que ocorre nos presentes autos. A matéria que ficou por esclarecer releva quer para a efetividade das operações, quer para a apreciação da normalidade e da adequação do montante dos encargos, não dispondo este Tribunal dos elementos necessários para suprir a insuficiência detetada e decidir definitivamente a questão da sua dedutibilidade. Impõe-se, por isso, anular a sentença nesse segmento, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, alínea c) do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, e determinar a baixa dos autos à primeira instância para produção da prova testemunhal requerida e realização das demais diligências que se revelem necessárias, seguindo-se nova decisão sobre a dedutibilidade dos gastos e as correspondentes consequências tributárias. A anulação fica circunscrita à parte da sentença respeitante à desconsideração dos gastos no montante de EUR 19.493.832,25 e ao IRC, derramas e juros compensatórios daí decorrentes, preservando-se a decisão ora proferida sobre a tributação autónoma e ficando prejudicado, nesta fase, o conhecimento dos restantes fundamentos dirigidos à desconsideração dos gastos, incluindo a invocada violação do princípio da igualdade, cuja apreciação deverá ter lugar, na medida em que mantenha utilidade, depois de completada a instrução e em função da matéria que vier a ser julgada provada. Assim sendo, e em face do exposto, deve ser concedido provimento ao recurso, com revogação da sentença e anulação da liquidação no segmento respeitante à tributação autónoma e aos correspondentes juros compensatórios, e com anulação da sentença na parte relativa à dedutibilidade dos gastos, para os efeitos acima indicados. Atento o decaimento da Fazenda Pública, é sua a responsabilidade pelas custas em ambas as instâncias na proporção de 56,74%, limitadas, no recurso, às custas de parte, sem custas quanto ao restante recurso e ficando as custas da primeira instância correspondentes aos restantes 43,26% a cargo de quem for vencido a final, nos termos dos arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, e 529.º do CPC, aplicáveis ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça do recurso, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7 do RCP, atendendo à complexidade das questões efetivamente apreciadas, à ausência de atividade instrutória nesta instância e de conduta processual censurável das partes, que não justificam o montante resultante da consideração integral do elevado valor da causa. Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: A extensão do regime de não dedutibilidade às importâncias indiretamente pagas ou devidas a entidades residentes fora do território português e submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, prevista no art. 23.º-A, n.º 7 do CIRC, reporta-se à alínea r) do n.º 1 do mesmo artigo e não constitui uma regra geral de equiparação entre pagamentos diretos e indiretos para todos os efeitos previstos naquele Código. A remissão constante do art. 88.º, n.º 8 do CIRC, na redação aplicável a 2015, para a definição de regime fiscal claramente mais favorável não permite incorporar na respetiva previsão a extensão aos pagamentos indiretos estabelecida no art. 23.º-A, n.º 7. A demonstração da efetividade das operações e da inexistência de carácter anormal ou de montante exagerado dos encargos, exigida pelo art. 23.º-A, n.º 1, alínea r) do CIRC, não está sujeita a prova exclusivamente documental, sendo admissível prova testemunhal sobre os factos relevantes para esse efeito. Verifica-se erro de julgamento por défice instrutório quando o Tribunal conclui pela falta de demonstração de factos relevantes para a dedutibilidade dos gastos depois de dispensar a produção de prova testemunhal admissível e adequada ao seu esclarecimento. A necessidade de anulação da sentença por défice instrutório quanto à dedutibilidade dos gastos não impede a decisão autónoma da questão relativa à incidência da tributação autónoma, quando esta possa ser resolvida com base nos fundamentos da correção e independentemente dos factos que carecem de instrução. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que manteve a tributação autónoma no montante de EUR 6.822.841,29 e os correspondentes juros compensatórios e, nessa medida, julgando procedente a impugnação e anulando a liquidação, e em anular a sentença na parte respeitante à desconsideração dos gastos no montante de EUR 19.493.832,25 e ao IRC, derramas e juros compensatórios daí decorrentes, determinando a baixa dos autos à primeira instância para produção da prova testemunhal requerida, realização das demais diligências que se revelem necessárias e prolação de nova sentença quanto a esse segmento. Custas pela Fazenda Pública em ambas as instâncias na proporção de 56,74%, limitadas, no recurso, às custas de parte, sem custas quanto ao restante recurso e ficando as custas da primeira instância correspondentes aos restantes 43,26% a cargo de quem for vencido a final, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça do recurso. Lisboa, 5 de novembro de 2026 - Margarida Reis (relatora) – Ângela Cerdeira – Vital Lopes.