98B619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B619
Acórdão
Descritores: Provas, Prova documental, Prova plena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034597
Nr Documento: SJ199810220006192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c3d0e0a04d41c7e802568fc003b9301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B619.2D
Sumário
No domínio da prova legal, o STJ tem que apreciar se a Relação atribuiu à prova a força que a lei lhe confere; no domínio da prova livre, o STJ não pode exercer censura sobre o julgamento da Relação. No arresto não se exige a junção dos originais dos cheques para prova da probabilidade séria da existência do crédito; a impugnação da sua validade ou da sua força probatória deve ser feita na acção principal.