077121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077121
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Cessão de arrendamento, Requisitos, Arrendamento para comercio e industria, Trespasse, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009694
Nr Documento: SJ198903150771211
Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee2f3f86ad1e0941802568fc0039d62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077121.30
Sumário
O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. Tal principio sofre duas excepções em materia de arrendamento: A lei permite em dois casos - artigos 1118, n. 1 e 1120, n. 1 do citado Codigo - a cessão do direito ao arrendamento sem necessidade de obter o consentimento do senhorio. Em arrendamentos comerciais, a cessão do arrendamento sem este consentimento so e possivel em caso de trespasse. Não existe trespasse quando, transmitida a fruição do predio, passe a exercer-se neste outro ramo de comercio ou industria; quando lhe seja dado outro destino ou quando não seja acompanhada de transferencia, em conjunto, das instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento.