0426/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0426/17
Acórdão
Descritores: Reclamação, Código de processo civil
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22133
Nr Documento: SA2201707120426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2651e7cf027a8eb480258162004788b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0426.17.9A